05/08/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:40

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 22:22

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:59

Recebidos os autos
24/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 12:01

Recebidos os autos
19/06/2025 12:01

Outras decisões
18/06/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:30

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:10

Recebidos os autos
14/05/2025 21:10

Outras decisões
13/05/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0710839-97.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: JOSUE CALEBE MAGALHAES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o(s) indiciado(s) JOSUÉ CALEBE MAGALHÃES TAVARES, oportunidade em que promove a juntada da audiência e do termo de acordo no qual restaram estipuladas as seguintes obrigações: Cláusula 5ª: O ACORDANTE: (I) obriga-se a prestação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 4 parcelas de R$ 375,00, com o primeiro pagamento para o dia 10 de abril de 2025 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

O valor será destinado à entidade pública ou de interesse social cadastrada no SEMA/MPDFT, mediante depósito bancário para a Creche Pioneira da Vila Planalto (CNPJ n.º 37.***.***/0001-62), localizada na Av.

Rabelo, Acampamento Rabelo Área Especial S/N – Vila Planalto, Brasília/DF, Banco de Brasília, agência 100, conta 100.041.326-5, chave PIX: 37.***.***/0001-62 (o(s) comprovante(s) de depósito deve(m) ser juntado(s) aos autos); (II) concorda com a conversão do valor da fiança, R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais, ID 227882213), em prestação pecuniária.

O valor será destinado a mesma entidade pública ou de interesse social indicada no item II e a transferência será realizada por ofício da 1ª Vara Criminal de Brasília-DF ao banco onde tal valor estiver depositado; (III) compromete-se a não se envolver na prática de outro crime doloso, na qualidade de indiciado ou denunciado, durante o período estipulado no presente acordo, que terá prazo de duração até a conclusão da prestação de serviço ou da quitação da prestação pecuniária.

Parágrafo único: Não é estipulada cláusula de reparação do dano ou restituição de coisa à vítima (art. 28-A, inciso I, do CPP), por não ser aplicável ao caso.

Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive porque os investigados firmaram os acertos acompanhados de Defensor Público, dispenso a realização de audiência.

HOMOLOGO O(S) ACORDO(S) DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Após, aguarde-se o cumprimento dos pactos, por 5 meses.

Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF 26 de março de 2025. *documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 16:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:47

Recebidos os autos
26/03/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2025 23:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2025 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:44

Recebidos os autos
18/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:44

Outras decisões
18/03/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 04:36

Expedição de Certidão.
03/03/2025 04:36

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara Criminal de Brasília
03/03/2025 04:36

Expedição de Notificação.
03/03/2025 04:36

Expedição de Notificação.
03/03/2025 04:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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