TJDFT - 0706013-35.2024.8.07.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 09:43
Baixa Definitiva
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27/03/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 09:27
Transitado em Julgado em 27/03/2025
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27/03/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIA JOSANI SENA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
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26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:34
Publicado Ementa em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Ementa: CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO FINANCEIRO.
CONTRATO NÃO COMPROVADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
DOBRA LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo RMC e condenar a ré a devolver à autora o dobro do pagamento indevido, no montante de R$2.433,20.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão: (i) falha na prestação dos serviços bancários; (ii) prova do contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito; e (iii) direito da autora à devolução em dobro da quantia debitada de seu benefício previdenciário.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Incompetência.
O deslinde da causa não exige a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica, notadamente porque não aposta assinatura nos contratos que instruíram o processo.
E inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento.
Preliminar rejeitada. 4.
A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5.
A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito contraído perante a ré, realizado em seu nome e à sua revelia.
Destacou a autora que não tem qualquer vínculo contratual com a ré. 6.
A instituição financeira não apresentou qualquer elemento indicativo para comprovar o contrato celebrado com a autora, valendo ressaltar que o contrato de empréstimo consignado exibido não foi assinado pela autora (ID 67628364), assim como não foi apresentada a gravação telefônica confirmando o contrato e autorizando os descontos.
Ademais, o comprovante de depósito indica crédito em conta corrente diversa da conta da autora em 2020 (ID 67627957 - Pág. 4 e 67628373 - Pág. 2), o que reforça o argumento de que a autora não contratou o empréstimo. 7.
Nesse contexto, ante a ausência de provas em sentido contrário, reputam-se verossímeis as alegações deduzidas na inicial, daí emergindo a responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados à usuária. 8.
Outrossim, caracterizado o pagamento indevido e o engano injustificável, é cabível a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, independentemente da comprovação da má-fé da empresa fornecedora do serviço.
Com efeito, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ.
Corte Especial.
EAREsp 600.663/RS, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.
Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).
IV.
DISPOSITIVO. 9.
Recurso desprovido. 10.
Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 11.
Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2628478, Rel.
Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 04/12/2024; STJ, Corte Especial.
EAREsp 600.663/RS, Rel. designado Min.
Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020. -
26/02/2025 16:10
Recebidos os autos
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26/02/2025 11:57
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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24/02/2025 16:15
Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
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24/02/2025 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/02/2025 16:19
Juntada de intimação de pauta
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05/02/2025 14:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/01/2025 13:51
Recebidos os autos
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31/01/2025 08:29
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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07/01/2025 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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03/01/2025 14:36
Juntada de Certidão
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03/01/2025 13:28
Recebidos os autos
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03/01/2025 13:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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