24/03/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754544-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O fato gerador das custas judiciais é a prestação de serviços judiciais específicos e divisíveis e estes se iniciam com a distribuição da demanda.

Ao distribuir a demanda a máquina do Poder Judiciário terá sido acionada e a parte autora terá o dever de recolher as custas, ainda que requeira a desistência.

A maior ou menor movimentação processual é irrelevante no que toca ao pagamento das custas judiciais iniciais.

Acrescento que a Portaria Conjunta 50, de 20 de junho de 2023, deste Tribunal de Justiça prevê, em seu artigo 15, as hipóteses de devolução de custas judiciais e dentre elas está a hipótese da desistência do ajuizamento da ação, quando o processo não tiver sido distribuído.

Em uma interpretação a contrário senso constata-se que, se a demanda tiver sido distribuída, as custas judiciais serão devidas, ainda que ocorra a desistência pelo demandante.

Assim sendo, nada a prover quanto a manifestação da parte autora em ID 229297406.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, conforme sentença de ID 225135580.

Publique-se para mera ciência da parte autora.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/03/2025 15:46

Recebidos os autos
18/03/2025 15:46

Outras decisões
17/03/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:20

Recebidos os autos
13/03/2025 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
12/03/2025 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/03/2025 18:19

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:41

Recebidos os autos
11/02/2025 16:41

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:05

Recebidos os autos
12/12/2024 13:05

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 06:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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