24/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:26

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTINNA VIEIRA MACHADO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de WELBER RUAN DE BARROS BORGES em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721686-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELBER RUAN DE BARROS BORGES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Foi concedido efeito suspensivo no AGI 0725361-35.2025.8.07.0000.

Logo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.

Registro a suspensão dos autos.

Dê-se ciência às partes e ao perito.

Com o julgamento do AGI, voltem-me.

AO CJU: Dê-se ciência às partes e ao perito.

Remetam-se à tarefa aguardar julgamento de outra ação.

Etiqueta AGI 2VFP Com o julgamento do AGI, voltem-me BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:59

Recebidos os autos
27/06/2025 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2025 11:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/06/2025 18:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721686-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELBER RUAN DE BARROS BORGES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento c/c tutela de urgência ajuizada por WELBER RUAN DE BARROS BORGES em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Foi deferida a realização de prova pericial requerida pela parte autora.

A perita nomeada apresentou proposta de honorários em ID 232952667.

As partes impugnaram os valores.

Intimada, a perita apresentou nova proposta (ID 234464006).

Novamente houve impugnação pelas partes.

Em ID 236410897, os honorários periciais foram reduzidos e fixados em R$3.696,00.

A perita manifestou concordância com o valor dos honorários periciais reduzidos (ID 236824067).

O autor requereu a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o parcelamento dos honorários periciais (ID 237651596).

O DF opôs embargos de declaração (ID 238907980).

Após, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça realizado pelo autor.

Quando da distribuição do processo, o autor recolheu as custas iniciais (ID 219742235).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 60936/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020; AgInt no AREsp 1449564/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).

Apesar de caracterizar comportamento contraditório, é certo que o pedido de gratuidade de justiça superveniente deve ser analisado à luz das condições econômicas atuais da parte, as quais podem ter sofrido alterações.

Contudo, da análise do contracheque do genitor do autor (ID 237651602), vislumbro que a renda mensal bruta é de R$9.855,59 e líquida de R$4.776,75.

O valor da renda supera o critério objetivo de 5 s.m.

Apesar da renda líquida ser inferior, constato que existem três empréstimos no contracheque, o que, por si só, não caracterizam hipossuficiência econômica.

Pelo contrário.

A existência de empréstimos consignados, embora impacte a renda líquida disponível, não é suficiente para caracterizar situação de hipossuficiência.

Trata-se de escolha financeira que não necessariamente indica incapacidade de arcar com despesas processuais, especialmente quando os valores da renda permanece acima do patamar de presumida insuficiência econômica.

Ademais, embora alegue o autor que possui gastos com seu tratamento de saúde, não foram juntados aos autos comprovantes dos respectivos gastos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Contudo, o pedido subsidiário de parcelamento dos honorários periciais pode ser acolhido, desde que a perita nomeada nos autos concorde.

Desta forma, determino a intimação da perita para informar se concorda com o parcelamento dos honorários periciais, na forma como proposto, ou seja, em três parcelas iguais e sucessivas.

Ficam as partes cientes de que, em caso de concordância pela perita, os trabalhos periciais apenas serão iniciados quando realizado o pagamento das três parcelas (integralidade dos honorários).

Passo a analisar os embargos de declaração opostos pelo DF.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos declaratórios.

Em apertada síntese, suscita o embargante que a decisão de ID 236410897 foi omissa ao não observar o limite do valor de honorários periciais fixado na Portaria GPR nº 37/2024 do TJDFT.

Não assiste razão o embargante.

Encontra-se em vigor a Portaria 116/2024 que limita, apenas e tão somente, o pagamento a ser realizado pelo Estado em prol da parte beneficiária de gratuidade de Justiça.

Eventual alteração da situação financeira da parte ou mesmo a sucumbência pela parte não beneficiária não comporta qualquer limitação de pagamento, ou seja, o valor efetivamente homologado poderá ser cobrado pelo expert.

Nesse sentido, constata-se que não há obrigação legal de homologação de valores de honorários no importe da tabela prevista na Portaria 116/2024.

Ademais, no caso dos autos, o autor não possui gratuidade de justiça, uma vez que o respectivo pleito foi indeferido na presente decisão.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES.

AO CJU: Intimem-se as partes e a perita.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/06/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:37

Recebidos os autos
11/06/2025 18:37

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2025 18:37

Gratuidade da justiça não concedida a WELBER RUAN DE BARROS BORGES - CPF: *89.***.*72-84 (AUTOR).
11/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/06/2025 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTINNA VIEIRA MACHADO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTINNA VIEIRA MACHADO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:21

Recebidos os autos
20/05/2025 14:21

Outras decisões
20/05/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:57

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:18

Recebidos os autos
07/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:46

Recebidos os autos
30/04/2025 13:46

Outras decisões
29/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:44

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0721686-44.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WELBER RUAN DE BARROS BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 232952667.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2025 10:41:04.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
18/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:16

Recebidos os autos
14/04/2025 19:16

Nomeado perito
13/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:00

Recebidos os autos
28/02/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:35

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:09

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:51

Recebidos os autos
03/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de WELBER RUAN DE BARROS BORGES em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:08

Recebidos os autos
05/12/2024 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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