22/04/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 14:12

Transitado em Julgado em 04/04/2025
27/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:42

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0720813-16.2025.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOANNA DENNISE LEDRA VASCONCELLOS REQUERIDO: DIEGO LIMA VAZ SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Planaltina/DF, área de competência do Fórum de Planaltina, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em Brazlândia/DF, sob a competência do Fórum de Brazlândia.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
08/03/2025 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 18:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/03/2025 21:20

Recebidos os autos
06/03/2025 21:20

Extinto o processo por incompetência territorial
06/03/2025 21:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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