03/07/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: 1ª Vara Criminal de Brasília Órgão Julgador: 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 6.109-1, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0746656-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RAIMUNDO ALVES BARBOSA FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por RAIMUNDO ALVES BARBOSA FILHO consubstanciado na devolução da motocicleta Honda, cor preta, modelo CB 300, placa OWN8594, Renavan *05.***.*52-31.

Alega que o veículo não é produto de roubo e foi comprado de boa-fé, bem como que restou demonstrada sua propriedade, de modo que faz jus à restituição (ID 235904665).

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 237568883). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto interessarem ao processo.

No caso dos autos, conforme bem destacado pelo Ministério Público, a motocicleta foi encaminhada para perícia e o Relatório de Vistoria Veicular nº 75.872/2024 constatou que os itens de identificação da moto são íntegros e o requerente juntou CRV e comunicado de venda da motocicleta em seu nome, não se mostrando necessária a manutenção da apreensão do bem.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para DEFERIR o pedido de restituição da motocicleta Honda, cor preta, modelo CB 300, placa OWN8594, Renavan *05.***.*52-31 ao requerente RAIMUNDO ALVES BARBOSA FILHO, mediante termo.

Após, retomem os autos ao arquivo (ID 221205721).

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
13/06/2025 16:42

Expedição de Alvará.
10/06/2025 16:16

Recebidos os autos
10/06/2025 16:16

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/06/2025 16:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
28/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
15/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 12:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 22:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 6.109-1, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0746656-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RAIMUNDO ALVES BARBOSA FILHO DECISÃO Considerando que a defesa não instruiu o pedido conforme determinado anteriormente em ID 221205721, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição.

Voltem os autos ao arquivo.

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
18/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:00

Recebidos os autos
17/02/2025 18:00

Determinado o Arquivamento
12/02/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
09/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:01

Recebidos os autos
17/12/2024 16:01

Determinado o Arquivamento
13/12/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
12/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 14:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Brasília
28/10/2024 07:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 19:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/10/2024 19:06

Juntada de Alvará de soltura
26/10/2024 18:24

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/10/2024 18:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 11:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/10/2024 11:34

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/10/2024 11:34

Homologada a Prisão em Flagrante
26/10/2024 10:02

Juntada de gravação de audiência
25/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/10/2024 11:08

Juntada de laudo
25/10/2024 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 22:12

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/10/2024 20:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/10/2024 20:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:39

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Brasília
24/10/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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