31/03/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714851-82.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO que apura delitos de ação penal pública e privada e em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.

Acerca dos delitos de ação penal privada, ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal) quanto aos delitos cuja ação penal é de iniciativa privada.

Contudo, o inquérito policial/TCO retrata mero elemento de informação e não é peça essencial ao oferecimento da queixa-crime (artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, §5º, 40 e 46, §1º, todos do CPP).

Assim, cabível o arquivamento do feito antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual oferecimento de queixa e, caso seja necessário, o desarquivamento do presente procedimento criminal.

Quanto ao delito de ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público promoveu o arquivamento por falta de justa causa.

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/02/2025 16:31

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:32

Recebidos os autos
25/02/2025 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/02/2025 17:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
13/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
12/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
21/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700538-58.2025.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Erson Batista Lima

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0701884-23.2025.8.07.0019

Sul America Companhia de Seguro Saude

22.361.320 Marilda Castro Duarte

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0704133-78.2024.8.07.0019

Katarina Julia Mirabour Pereira

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0704133-78.2024.8.07.0019

Katarina Julia Mirabour Pereira

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: William Luis Sousa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0735723-48.2025.8.07.0016

Larissa Martins Mendonca

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 10:07

Exibir Processo