28/02/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:42

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701943-56.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARTINS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: ARTETO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (artigo 38, “caput”, do CPC).

DECIDO.

Trata-se de ação monitória para a cobrança de dívida, com base em prova escrita, sem força de título executivo.

Confere o Código de Processo Civil um rito especial às ações monitórias.

Portanto, prevê um procedimento próprio e específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n.º 9.099/1995.

Acrescento, ainda, que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II, Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Dispositivo para DJe: Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
26/02/2025 11:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/02/2025 18:05

Recebidos os autos
25/02/2025 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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