25/08/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:55

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:03

Recebidos os autos
28/07/2025 15:03

Prejudicado o recurso DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA - CPF: *48.***.*73-00 (EMBARGANTE)
01/07/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE AIRES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0750492-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA EMBARGADO: MARIA DA SOLEDADE AIRES DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a agravante/embargada, MARIA DA SOLEDADE AIRES DOS SANTOS, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a petição da d.

Procuradoria de Justiça em que suscita a perda do objeto do agravo (ID 72651040).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
14/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:40

Recebidos os autos
13/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
07/06/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE AIRES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:11

Recebidos os autos
26/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/05/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestações
19/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2025 16:23

Recebidos os autos
14/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 22:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
26/04/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DOMICÍLIO DO INTERDITANDO.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF para uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, sob o fundamento de que a interditanda estaria residindo no Cruzeiro, Brasília/DF.

A agravante sustenta que a interditanda mantém domicílio habitual em Planaltina/DF, estando apenas temporariamente hospedada em Brasília/DF.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se a competência territorial para processar a ação de interdição deve permanecer na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF ou ser deslocada para a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, à luz do domicílio da interditanda.

III.

Razões de decidir 3.

O domicílio da pessoa natural é definido pelo local onde estabelece residência com ânimo definitivo, conforme o art. 70 do Código Civil. 4.

O laudo pericial constante dos autos confirma que a interditanda reside habitualmente em Planaltina/DF, possuindo imóvel próprio no local, e que sua estadia na residência do filho, em Brasília/DF, é meramente temporária. 5.

A mera permanência transitória em outro local não configura alteração de domicílio apta a justificar o deslocamento da competência territorial. 6.

O princípio do melhor interesse do incapaz não pode ser invocado para modificar competência quando não há comprovação de alteração de domicílio efetiva.

IV.

Dispositivo 7.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 70; CPC
17/04/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 08:43

Conhecido o recurso de MARIA DA SOLEDADE AIRES DOS SANTOS - CPF: *52.***.*64-49 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 16:27

Recebidos os autos
24/02/2025 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/02/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE AIRES DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:27

Recebidos os autos
28/11/2024 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/11/2024 11:07

Recebidos os autos
27/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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