19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento ao apelo e manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se haveria contradição e omissão no acórdão que considerou que a assinatura eletrônica constante na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução não possui elementos mínimos que permitam identificar o signatário do título de crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de disparidade entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão, bem como de argumentação contraditória capaz de dificultar a compreensão das razões de decidir, afasta a caracterização do vício de contradição interna. 4.

Inexiste omissão quando o acórdão se pronunciou sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia devolvida ao Tribunal.

A omissão pressupõe ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento. 5.

A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso, sem que estejam presentes os vícios de contradição e omissão, não se coaduna com a finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos conhecidos e rejeitados.
03/12/2024 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 15:20

Recebidos os autos
18/09/2024 15:20

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
03/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/08/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 17:40

Recebidos os autos
31/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/07/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 14:27

Recebidos os autos
28/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:27

Indeferida a petição inicial
25/06/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:17

Recebidos os autos
21/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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