21/03/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:59

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante, à luz dos parâmetros legais e documentais apresentados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 4.

No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o recorrente possui rendimentos líquidos que superam o parâmetro objetivo da Resolução n° 140/2015 da DPDF, e não indicam que o agravante não tenha condições de suportar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º. (la)
31/01/2025 15:45

Conhecido o recurso de ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *42.***.*11-68 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2025 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 22:43

Recebidos os autos
27/11/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/11/2024 08:36

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 07:47

Juntada de entregue (ecarta)
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 08:26

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 16:46

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:46

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:50

Gratuidade da Justiça não concedida a ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *42.***.*11-68 (AGRAVANTE).
28/08/2024 17:47

Recebidos os autos
28/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/08/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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