01/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 19:56

Recebidos os autos
27/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:56

Outras decisões
22/08/2025 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/08/2025 20:49

Recebidos os autos
21/08/2025 20:49

Outras decisões
20/08/2025 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:09

Recebidos os autos
15/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/08/2025 11:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de KEROLIN CAMILO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
30/05/2025 02:44

Publicado Edital em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 19:41

Expedição de Edital.
26/05/2025 22:36

Recebidos os autos
26/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:36

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
26/05/2025 15:18

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 24/04/2025
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701433-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: KEROLIN CAMILO FERREIRA SENTENÇA CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB ajuizou a presente ação monitória em face de KEROLIN CAMILO FERREIRA, a fim de receber a quantia de R$ 968,42, em razão de inadimplemento decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.

Foi determinada a expedição de mandado de pagamento.

A requerida, citada por edital, não atendeu o chamado judicial e a curadoria de ausentes apresentou embargos à monitória por negativa geral, alegando nulidade da citação por edital.

Embora tenha havido a tentativa de endereço de nos endereços indicados, não foi possível a citação pessoal da parte ré.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A Curadoria Especial alegou nulidade da citação por edital.

Em razão da alegação, os mandados de citação foram desentranhados para os endereços indicados, mas a tentativa de citação pessoal se mostrou infrutífera.

Admite-se a citação por edital quando as diversas tentativas de localização da parte ré restarem infrutíferas e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la.

A excepcionalidade da medida visa assegurar e preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para o deferimento da citação editalícia não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, bastando a adoção de medidas que comprovem que a parte se encontra em local incerto e não sabido.

No caso, apesar das diversas diligências empreendidas, a parte ré não foi encontradas nos endereços informados, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade da citação por edital.

A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Cuida-se de ação monitória, em que a parte autora pretende o recebimento de valores relativos ao inadimplemento decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.

No que tange aos embargos à monitória, a não imposição do ônus da impugnação especificada, não exime o curador especial de apresentar fatos e argumentos tendentes a desconstituir o direito alegado pelo credor.

De todo modo, não se evidencia no caso em apreço qualquer das hipóteses do artigo 702 ou, ainda, subsidiariamente, dos artigos 917 e 924 do CPC.

Na petição inicial a parte autora estimou que o total do débito originário alcança o valor de R$ 579,92.

Ao analisar a petição inicial e a documentação juntada é possível inferir que há silogismo entre os fatos narrados e o pedido da parte autora.

Enfim, há suficiente clareza e especificidade sobre a existência da relação jurídica existente entre as partes.

Tal pertinência probatória favorece decisivamente a pretensão da parte autora, havendo a demonstração inequívoca da dívida por meio da prova descrita, afastando-se qualquer dúvida no tocante à pertinência da tutela jurisdicional pretendida.

Portanto, evidenciada a pertinência da via eleita, tendo o autor se incumbido de provar adequadamente o fato constitutivo de seu direito (CPC, artigo 373, inciso I).

Nesse sentido, é a jurisprudência desta E.

Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTA FISCAL.

RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. À luz da teoria da asserção, carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu.

No caso, a petição inicial revela a pertinência subjetiva pelo contrato para a produção de camisetas personalizadas. 2.

A prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante.

Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.

No caso, a petição inicial foi instruída com a nota fiscal, acompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1100077, Relator o Desembargador Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, DJ-e de 04/06/2018).

Diante desse quadro a acolhida dos pedidos se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 579,92, que deverá ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Sobre o débito também incidirá a multa contratual de 2%.

O mandado de pagamento deverá ser convertido em mandado de penhora e avaliação, já que a partir do presente momento o feito deverá ter o seu curso orientado pelas normas que regem o procedimento de cumprimento de sentença.

Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Custas pela parte ré.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Paranoá/DF, 15 de abril de 2025 16:18:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/04/2025 21:43

Recebidos os autos
15/04/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 21:43

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/02/2025 19:52

Recebidos os autos
19/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/01/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 15:17

Recebidos os autos
23/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:07

Recebidos os autos
14/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:07

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
05/12/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 11:15

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:15

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:15

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:14

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:14

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:18

Recebidos os autos
22/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 20:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de KEROLIN CAMILO FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
13/08/2024 02:22

Publicado Edital em 13/08/2024.
12/08/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:12

Expedição de Edital.
07/08/2024 09:02

Recebidos os autos
07/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:02

Outras decisões
19/07/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:51

Expedição de Mandado.
28/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:48

Recebidos os autos
15/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:48

Outras decisões
15/05/2024 17:48

em cooperação judiciária
29/04/2024 20:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 18:59

Recebidos os autos
14/03/2024 18:59

Outras decisões
07/03/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714825-84.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Eduardo Viana Barbosa

Advogado: Matheus Vinicius Souza Domingos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0737114-14.2024.8.07.0003

Samuel Vitor Rodrigues Miranda

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0737114-14.2024.8.07.0003

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Samuel Vitor Rodrigues Miranda

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0709446-43.2025.8.07.0000

Nilton Soares de Assis

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Paula de Oliveira Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0706570-40.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Eron Vitor dos Santos

Advogado: Paulo Felix Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 17:29

Exibir Processo