22/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 16:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR RODRIGUES MIRANDA em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:35

Recebidos os autos
23/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:18

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737114-14.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL VITOR RODRIGUES MIRANDA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação cominatória ajuizada por Samuel Vitor Rodrigues Miranda em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), na qual pleiteia a regularização de sua inscrição na terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) do triênio 2022/2024, alegando erro no momento da inscrição.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de improcedência liminar do pedido, litisconsórcio passivo necessário da Universidade de Brasília (UnB) e da Fundação Universidade de Brasília (FUB), além da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, suscitando também a inaplicabilidade de flexibilização de regras editalícias.

A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e sustentando a prevalência do direito constitucional à educação sobre regras formais de inscrição.

DAS PRELIMINARES Da alegada incompetência da Justiça Estadual A preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece acolhimento.

O CEBRASPE, pessoa jurídica de direito privado, foi contratado pela UnB para a organização do certame, sendo responsável direto pelo ato impugnado.

A matéria envolve relação jurídica entre particulares, o que atrai a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

Rejeito a preliminar.

Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo A alegada necessidade de inclusão da UnB e da FUB no polo passivo também não merece acolhida.

O ato contestado foi praticado exclusivamente pelo CEBRASPE, sem participação direta da Universidade ou da Fundação, não havendo necessidade de sua intervenção para a solução da lide.

Rejeito a preliminar.

Da preliminar de improcedência liminar O pedido liminar formulado na inicial foi deferido, permitindo a participação do autor na terceira etapa do PAS.

O caso demanda apreciação de matéria fática e probatória, não sendo possível sua solução por indeferimento liminar.

Rejeito a preliminar.

Dou, pois, o feito por saneado.

Quanto ao mais, observo, a propósito, que a resolução da lide prescinde da produção de novas provas, uma vez que o feito está suficientemente instruído do ponto de vista documental.

Assim, dou por encerrada a instrução e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos da prescrição contida no art. 355, I, do CPC.

Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
18/03/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:56

Recebidos os autos
18/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 20:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2024 14:49

Recebidos os autos
05/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:49

Outras decisões
03/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/12/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Ceilândia
01/12/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:21

Recebidos os autos
30/11/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
30/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/11/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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