28/02/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712936-95.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO CARLOS CARDOSO DE SANTANA, CARLOS AUGUSTO SANTANA COLARES, VINICIUS RANGEL LOPES MESQUITA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração dos delitos de injúria, ameaça e perturbação do trabalho ou do sossego alheio.

Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 226247473, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (artigo 28, "caput", do CPP).

Acerca do delito de ação penal privada, também é cabível a extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de Id 226247473, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE.

Ainda, extingo a punibilidade do autor do fato quanto ao delito de ação penal privada, a teor do artigo 107, inciso V, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:13

Recebidos os autos
24/02/2025 17:13

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
24/02/2025 17:13

Composição Civil dos Danos
24/02/2025 17:13

Homologada a Transação
20/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/02/2025 15:40

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
19/12/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
24/10/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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