28/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 18:11

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 14:37

Recebidos os autos
04/06/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/05/2025 13:41

Recebidos os autos
14/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/04/2025 18:22

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:44

Recebidos os autos
12/03/2025 19:44

Embargos de declaração não acolhidos
09/03/2025 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/02/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703575-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LUANA DE AVILA E SILVA OLIVEIRA FRAGOMENI DENUNCIADO A LIDE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a emenda da inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Aprecio o pedido de tutela de urgência.

Cuida-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Luana de Ávila e Silva Oliveira Fragomeni em face de Globo Comunicação e Participações S.A. (“Globo”) e Floresta Realizações Audiovisuais Ltda.

Em síntese, alega a parte autora que participou do quadro “Quem quer ser um Milionário”, exibido no programa “Domingão com Huck”, tendo sido indevidamente eliminada ao responder à pergunta nº 8 (“O anúncio oficial da Proclamação da República do Brasil, em 1889, foi feito por um:”), cujo valor era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sustenta que a resposta por ela fornecida — alternativa "b" (Marechal), referindo-se ao Marechal Deodoro da Fonseca como o responsável pelo anúncio oficial da Proclamação da República — estava correta, conforme entendimento predominante entre historiadores e acadêmicos.

Entretanto, a produção do programa considerou como correta a alternativa "d" (Vereador), associando a proclamação ao vereador José do Patrocínio.

Afirma que a eliminação indevida lhe causou prejuízos materiais e morais, além de ter sido exposta a constrangimentos públicos nas redes sociais.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reintegração da autora ao quadro “Trilha do Milhão”, permitindo-lhe continuar a competição a partir da pergunta número 9, com as mesmas condições em que se encontrava antes da eliminação, incluindo a manutenção de duas ajudas disponíveis.

Fundamento e decido.

Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC).

No caso em tela, não há probabilidade do direito da parte autora.

Isso porque, muito embora o Marechal Deodoro da Fonseca tenha sido figura central na proclamação da república brasileira em 1889, o anúncio oficial aconteceu na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e foi, de fato, dado pelo Vereador José do Patrocínio.

Assim, não há incorreção na resposta dada pelo programa, a menos em análise perfunctória.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD); 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, autorizo desde logo a citação por edital. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão, aguarde-se o prazo para contestação.

Em caso de haver reconvenção, anote-se conclusão na sequência. 3) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item 1.1, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
18/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 15:48

Recebidos os autos
18/02/2025 15:48

Recebida a emenda à inicial
18/02/2025 15:48

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 15:48

Concedida a tutela provisória
18/02/2025 15:48

Concedida em parte a tutela provisória
18/02/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/02/2025 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 16:06

Recebidos os autos
24/01/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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