20/05/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:00

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIVALDO DOS SANTOS RAMOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DIVA'S MODA FEMININA LTDA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:20

Recebidos os autos
10/04/2025 14:20

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DIVA'S MODA FEMININA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
09/04/2025 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIVALDO DOS SANTOS RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DIVA'S MODA FEMININA LTDA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SERGIVALDO DOS SANTOS RAMOS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DIVA'S MODA FEMININA LTDA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0708899-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIVA'S MODA FEMININA LTDA, SERGIVALDO DOS SANTOS RAMOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Despacho – Gratuidade – Pessoa Jurídica A presunção de veracidade conferida à Declaração de Hipossuficiência alcança exclusivamente a pessoa natural, conforme se depreende do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Destaco que nem mesmo a decretação da liquidação extrajudicial ou falência são capazes de evidenciar, por si sós, a hipossuficiência da Pessoa Jurídica (AgInt no AREsp 1140206/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

Deve ficar evidenciada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012; AgInt no REsp 1619682/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017; AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.).

Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto à parte agravante o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais módicos deste Corte, mediante documentação recente (extratos bancários dos últimos três meses e balanço patrimonial), sob pena de indeferimento da benesse.

Caso desista do pedido, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal no mesmo prazo.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
13/03/2025 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 16:00

Recebidos os autos
13/03/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/03/2025 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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