30/03/2025 22:20

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:11

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de THAMARA DE OLIVEIRA BATISTA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos autos de Execução de Título Extrajudicial.

A decisão de origem fundamentou que a CNIB é ferramenta excepcional destinada ao combate ao crime organizado e à recuperação de ativos ilícitos, não se aplicando a simples execuções civis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é viável a utilização da CNIB como meio para localizar bens penhoráveis dos devedores em execução de título extrajudicial; (ii) avaliar se o agravante exauriu os meios ordinários disponíveis para localização de bens dos devedores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CNIB não se destina à localização de bens passíveis de penhora, mas à integração de indisponibilidades de bens decretadas judicialmente ou por autoridades administrativas, conforme regulado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. 4.

O credor não demonstrou o exaurimento de diligências disponíveis para localizar bens passíveis de penhora dos devedores, além de não comprovar a existência de bens imóveis a justificar o uso da CNIB. 5.

Os precedentes da 8ª Turma Cível do TJDFT reforçam que a CNIB não constitui ferramenta adequada para fins de pesquisa patrimonial de devedores em execuções. 6.

O dever de diligência na busca de bens recai sobre o exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário essa responsabilidade sem comprovação de esforços suficientes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à localização de bens penhoráveis, mas à integração de indisponibilidades decretadas judicial ou administrativamente. 2.

Cabe ao credor demonstrar o exaurimento de todas as medidas ordinárias disponíveis antes de pleitear medidas excepcionais para localização de bens dos devedores.

Dispositivos relevantes citados: Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça; CPC/2015, art. 139, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1896346, Rel.

Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 30/7/2024; TJDFT, Acórdão 1892557, Rel.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 23/7/2024; TJDFT, Acórdão 1776758, Rel.

José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 24/10/2023;TJDFT, Acórdão 1705927, Rel.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 23/5/2023.
26/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:11

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 15:43

Recebidos os autos
07/01/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de THAMARA DE OLIVEIRA BATISTA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 16:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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