29/08/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:57

Transitado em Julgado em 29/08/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 05/08/2025.
05/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
17/07/2025 14:49

Conhecido o recurso de EDILSO VICENTE FERREIRA - CPF: *89.***.*04-15 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 19:08

Recebidos os autos
08/04/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Processo : 0700428-61.2025.8.07.9000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 225364234 dos autos originários n. 0710730-78.2024.8.07.0014) que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, aqui agravante, sob o fundamento de que a parte possui renda elevadíssima e “os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais”.

O agravante argumenta, em síntese: (i) que se encontra em situação de superendividamento, tendo comprometido 48% de sua renda líquida com dívidas e descontos consignados; (ii) que a negativa da justiça gratuita inviabiliza o acesso ao Judiciário e compromete o mínimo existencial, princípio assegurado pela Lei do Superendividamento; (iii) que a presunção de hipossuficiência decorre da declaração firmada pelo requerente, conforme previsto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e que a exigência de comprovação adicional contraria a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Salienta que a ação originária foi proposta “justamente pelo fato de a Agravante se encontrar na situação de superendividamento e tentar reorganizar suas finanças para que possa mantar o mínimo existencial, viver com dignidade”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão atacada.

Decido.

Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao agravante para o fim de dispensa do preparo, neste momento, considerando o objeto do recurso, sem prejuízo ao recolhimento após o trânsito em julgado da decisão que venha a revogar o benefício, na forma do art. 102, caput, do CPC.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 101, caput e art. 1.015, inc.

V, ambos do CPC.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Diz o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, que “A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020).

Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, no caso, a insuficiência financeira possui lastro nos documentos juntados, que, numa análise perfunctória, não contrariam o declarado.

Os contracheques anexados demonstram que, embora o agravante perceba renda bruta de R$ 19.645,11, em razão de empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento, recebeu nos meses de setembro e outubro de 2024 rendimentos líquidos mensais por volta de R$ 5.900,00 (ids. 215969013 e 223005580 na origem).

Além disso, necessário considerar que o objeto da ação originária é exatamente a repactuação de dívidas, sob a alegação de superendividamento da parte autora.

Nesse cenário, do cotejo dos documentos acostados e dos relatos iniciais, não vejo óbice ao deferimento da gratuidade de justiça, até mesmo porque a jurisprudência do STJ afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 19.12.2019).

Com efeito, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça que, diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos concretos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AFASTAMENTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1.

Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3.

De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4.

Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5.

De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.

Grifado.) As provas e as informações coligidas aos autos não permitem inferir que o agravante está ocultando informações patrimoniais para obter indevidamente a gratuidade da justiça.

Ante o exposto, evidencio a probabilidade do direito pleiteado, bem assim o periculum in mora, diante da ordem do juízo a quo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Assim, defiro a tutela provisória recursal.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 7 de março de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
07/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 17:37

Recebidos os autos
06/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
03/03/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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