20/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:10

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
17/07/2025 15:19

Conhecido o recurso de ANDRE MUNDIM DE SOUZA - CPF: *24.***.*10-49 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 17:09

Recebidos os autos
04/04/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE MUNDIM DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:21

Recebidos os autos
11/03/2025 13:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0707653-69.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDRE MUNDIM DE SOUZA AGRAVADO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar.

O pagamento do preparo somente foi efetivado após a interposição do recurso, conforme certidão de ID 69382028.

Desse modo, não houve o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o que atrai a incidência da normativa prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, que determina o pagamento em dobro do preparo.

Transcrevo, in verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Assim, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, recolher o valor que falta para perfazer o equivalente ao dobro do preparo, sob pena de deserção.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília, 7 de março de 2025.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
07/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:40

Recebidos os autos
07/03/2025 16:40

Outras Decisões
06/03/2025 18:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/03/2025 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/03/2025 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
03/03/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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