30/08/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
12/08/2025 06:33

Recebidos os autos
12/08/2025 06:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/08/2025 12:19

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 03:47

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:47

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
04/07/2025 03:36

Decorrido prazo de JOAO PAULO FONTANA MOYSES em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
08/06/2025 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2025 11:43

Recebidos os autos
07/06/2025 11:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/06/2025 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/06/2025 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 13:08

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO FONTANA MOYSES em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
23/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
22/04/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0735643-84.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO FONTANA MOYSES REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

A discussão sobre a (i)legitimidade do direito de arrependimento e os seus efeitos nas compras realizadas em sites de companhias aéreas pode aguardar o deslinde do processo.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Emende-se a inicial para trazer procuração devidamente assinada.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Cumprida a determinação, cite-se e intime-se.

Assinado e datado digitalmente.
17/04/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 21:57

Juntada de Certidão
17/04/2025 18:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2025 16:29

Recebidos os autos
15/04/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/04/2025 22:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 22:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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