12/03/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:21

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de RECREIO CENTRO DE ATIVIDADES INFANTIS LTDA em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702645-90.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RECREIO CENTRO DE ATIVIDADES INFANTIS LTDA REQUERIDO: M.

C.

D.

M.

C., M.

M., JULIANA CRISTINA DE MAGALHAES SHONO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise da petição inicial, verifico que tanto a parte autora quanto as requeridas não têm domicílio nesta circunscrição.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o seguinte precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).” Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Registro que, em razão da incompetência ora reconhecida, deixo de determinar a adequação do polo ativo da demanda.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/02/2025 14:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/02/2025 14:49

Recebidos os autos
18/02/2025 14:49

Extinto o processo por incompetência territorial
11/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
05/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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