30/04/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 20:07

Juntada de revogação do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700818-05.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: R.

A.

L.

S.

OFENSOR: RAPHAEL WANZELLER MORGADO DECISÃO Trata-se de requerimento da vítima R.

A.

L.

S. visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de RAPHAEL WANZELLER MORGADO.

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 229422561). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 222874766): a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros.

A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

Cadastre-se a revogação do Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Intimem-se.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO OU DE CARTA PRECATÓRIA, SE FOR O CASO.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia dos documentos de ID 222874766 e da presente decisão ao IP nº 0700819-87.2025.8.07.0020. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta
18/03/2025 14:52

Recebidos os autos
18/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Revogada a medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)
18/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
18/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:42

Juntada de Certidão
27/02/2025 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 14:07

Recebidos os autos
26/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:51

Recebidos os autos
24/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/02/2025 09:57

Recebidos os autos
23/02/2025 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:44

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 08:11

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
20/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:11

Recebidos os autos
17/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/01/2025 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
16/01/2025 23:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 23:49

Recebidos os autos
16/01/2025 23:49

Concedida em parte a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
16/01/2025 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
16/01/2025 23:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/01/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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