08/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:04

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 20:33

Expedição de Autorização.
10/06/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:47

Recebidos os autos
27/05/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/05/2025 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/05/2025 20:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2025 20:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0813148-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAELA NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa e contraditória.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não há qualquer omissão no ato, tendo em vista que a prescrição a ser aplicada ao caso é a prevista no Decreto 20.910/32, devendo a cobrança se circunscrever ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Além disso, consta do dispositivo da sentença o período devido.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 14:15:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/04/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:19

Recebidos os autos
25/04/2025 17:19

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
18/04/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/04/2025 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
29/03/2025 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0813148-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAELA NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A RAFAELA NUNES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *03.***.*47-14 ajuizou ação de cobrança em desfavor do IPREV e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a devolução dos descontos previdenciários incidentes sobre a gratificação por atividade de risco.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se os descontos previdenciários podem incidir sobre a gratificação por atividade de risco.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, fixando a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.

A lógica adotada pela Corte Constitucional é a de que não pode haver desconto previdenciário sobre as verbas que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor.

No caso em exame, a gratificação indicada na peça de ingresso tem caráter propter laborem, ou seja, recebida em função do exercício do trabalho e, por esse motivo, não se agrega aos valores percebidos quando da aposentadoria do servidor, de modo que, em obediência ao entendimento firmado pelo STF, não devem ser descontada a contribuição previdenciária sobre o valor da GAR.

Esse mesmo posicionamento foi o adotado pela própria Administração Pública, por meio do parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal nº 327/2023, no qual destacou-se o caráter propter laborem da referida gratificação, bem como a impossibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria, exsurgindo, assim, o impedimento ao desconto previdenciário sobre a referida verba.

Como se não bastasse, é evidente que o desconto previdenciário não deve ocorrer em verba que não será incorporada aos proventos de aposentadoria, estando a pretensão da parte requerente embasada no tema definido pelo Supremo Tribunal Federal acima anotado e não exclusivamente no parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal, de modo que a tese defensiva de extinção do processo não merece prosperar.

Nesse descortino, acertada a tese da parte autora quanto à ilegalidade dos descontos realizados.

Em relação ao valor, adoto a planilha não atualizada abaixo apresentada, considerando que a juntada pela parte autora não indicou índice de correção monetária conforme estabelece o Tema 905/STJ, observando ainda, a EC. 113/21, além de não ter excluído os meses de agosto e setembro de 2023, sem contar a suspensão definitiva a partir do mês de junho de 2024.

Anoto que, nos meses de agosto e setembro de 2023, não houve incidência sobre a rubrica 10734 (GAR LEI 2.743/2001 - ATIVO), conforme o Parecer Jurídico nº 327/2023 - PGDF/PGCONS.

A partir de outubro de 2023, a contribuição foi retomada por determinação da Decisão nº 4124/2023 TCDF, válida até a deliberação definitiva da matéria.

Porém, a partir de junho de 2024, com a Decisão nº 835/2024 TCDF, concluiu-se pela ausência de base legal para a retenção da contribuição, encerrando-se os descontos sobre a GAR.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ R$ 7.521,77 (sete mil e quinhentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), a título de ressarcimento dos valores descontados a maior no período compreendido entre 12/2019 e 05/2024.

Sobre a atualização do débito, será feita pela variação da taxa Selic, nos moldes do aplicado aos créditos da Fazenda Pública, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, com a redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, bem assim considerando os termos da EC. 113/21 (Acórdão 1397120, 07279724920218070016, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 15/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2025 14:42:52.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/03/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:48

Recebidos os autos
26/03/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/03/2025 17:17

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
24/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:08

Recebidos os autos
12/12/2024 16:08

Outras decisões
12/12/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701800-31.2025.8.07.0016

Bruno da Silva Cerqueira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0074224-85.2010.8.07.0001

Agropecuaria Sao Gabriel LTDA

Movilex Moveis LTDA - EPP

Advogado: Fabiano Euripedes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2018 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0701642-91.2025.8.07.0010

Jr Joias e Acessorios LTDA

Eric Silva Lima

Advogado: Sandra Borges Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0063688-83.2008.8.07.0001

Servcred Servicos Crediticios LTDA

Wellington Divino Marques de Oliveira

Advogado: Paulo Roberto Ivo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2018 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0812400-56.2024.8.07.0016

Pablo Bomtempo de Carvalho

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 16:07

Exibir Processo