04/08/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 04:46

Processo Desarquivado
02/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:57

Recebidos os autos
08/05/2025 10:57

Determinado o arquivamento
08/05/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 01:05

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE JESUS em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714246-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA BEZERRA DE JESUS REQUERIDO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizado por JOSEFA BEZERRA DE JESUS em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a declaração de inexistência de relação associação entre as partes; (ii) a interrupção dos descontos realizados em sua folha do INSS, a título de contribuição; (iii) a restituição em dobro dos valores até então descontados, totalizando o montante de R$ 1.229,30; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 227372031, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a necessidade de apuração da autenticidade da assinatura constante do documento de ID 227375772.

A autora alega descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, a título de mensalidade associativa, sem que jamais tenha firmado qualquer contrato com a entidade ré.

Requer, assim, o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual, a devolução dos valores pagos e compensação por danos morais.

A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação supostamente assinado pela autora, sustentando que houve adesão válida e consentida.

Todavia, a autora impugnou de forma expressa a autenticidade da assinatura aposta no documento, alegando desconhecimento total da contratação e negando qualquer vínculo com a ré. É esse o ponto central da controvérsia: a validade da assinatura no termo de adesão apresentado pela UNIBAP.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar causas de menor complexidade, cuja resolução não demande produção de prova pericial.

Entretanto, a impugnação específica da assinatura torna necessária a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a veracidade da subscrição atribuída à autora.

Nos termos do art. 411, III, do Código de Processo Civil, o documento somente é considerado autêntico quando não impugnado, ou quando a autoria for confirmada por meio legal de certificação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Dessa forma, a questão posta exige instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo, motivo pelo qual a demanda extrapola os limites de competência deste Juizado, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por entender que a demanda exige dilação probatória incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 19:12

Recebidos os autos
02/04/2025 19:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE JESUS em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 02:57

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:57

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 16:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/02/2025 16:33

Recebidos os autos
13/02/2025 16:33

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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