04/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2025 13:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
14/07/2025 14:47

Recebidos os autos
14/07/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:49

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0740386-22.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: WALDIR DA PAZ ALMEIDA REU: CONRADO AUGUSTO AIRES DECISÃO Vistos etc.

Antes de designar a audiência de instrução e julgamento, chamo o feito à ordem para analisar o aditamento à denúncia apresentado.

O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para incluir o "Fato 23" referente à vítima José Jander de Vasconcelos Santos Júnior, referente à venda do veículo marca BMW, modelo 125I MSport 2.0 TB Automático, 5 portas, cor branca, Placa PAM5G65/DF, ano 2015/2015, Renavam *10.***.*54-25.

Semelhante aos fatos descritos na denúncia de ID 223698880, CONRADO AIRES teria realizado a venda do veículo repassando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o proprietário/vendedor (ID 235572095).

O aditamento baseia-se no Registro de Ocorrência nº 1004/2025 - 8ª DP, formalizado pela vítima José Jander de Vasconcelos Santos Junior.

A Defesa manifestou-se em ID 235122714 e trouxe aos autos o contrato de consignação de veículo e um documento de "ordem de pagamento" assinado pela vítima em 24 de setembro de 2024 (ID 235122718).

Apesar da divergência entre as declarações da vítima no registro de ocorrência e no documento apresentado pela Defesa sobre a data informada sobre a venda do veículo, isso na afasta peremptoriamente a justa causa para apuração dos fatos, que aparenta conexão com os demais apresentados na denúncia, autorizando a tramitação em conjunto.

O aditamente descreve adequadamente os fatos imputados, os pressupostos processuais e condições legais estão presentes, razão pela qual RECEBO o aditamento à denúncia.

Cadastre-se a vítima Jander Vasconcelos Santos Junior no sistema, incluído no rol de testemunhas.

Complemente-se a citação do denunciado.

Fica a Defesa técnica intimada para complementação da resposta à acusação em até 10 (dez) dias, podendo arrolar novas testemunhas, caso entenda pertinente.

Em razão do aditamento à denúncia, ora recebido, a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, como requerido pelas partes ( acusação em ID 223698880, fls. 24 e Defesa em ID 238095951), será designada oportunamente.

Intime-se.

Brasília(DF), 14 de junho de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
16/06/2025 14:08

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:17

Recebidos os autos
14/06/2025 12:17

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
03/06/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:36

Recebidos os autos
23/05/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:51

Recebidos os autos
28/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:27

Recebidos os autos
08/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/04/2025 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:54

Recebidos os autos
25/03/2025 17:54

Outras decisões
25/03/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0740386-22.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CONRADO AUGUSTO AIRES DECISÃO Vistos etc.

Ante a complexidade do feito e a quantidade de documentos a serem analisados, defiro a dilação do prazo para apresentação de defesa preliminar por 10 (dez) dias além do prazo inicialmente estabelecido, a contar a partir da intimação da presente decisão.

Sem prejuízo, retornem aos autos ao Ministério Público, para que, nos termos exigidos pelo art. 272 do Código de Processo Penal, manifeste-se expressamente sobre o pedido de assistência à acusação.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

Brasília(DF), 18 de março de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
19/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:20

Recebidos os autos
18/03/2025 21:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:15

Expedição de Mandado.
06/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:13

Recebidos os autos
06/03/2025 12:13

Outras decisões
06/03/2025 12:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:29

Recebidos os autos
11/02/2025 10:29

Determinado o Arquivamento
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/01/2025 18:05

Recebidos os autos
31/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
27/01/2025 09:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 15:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
15/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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