02/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:27

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 18:18

Recebidos os autos
27/05/2025 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 19:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:36

Recebidos os autos
23/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
17/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 03:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:45

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA ARAUJO ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

215586408 Número do processo: 0710337-68.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA FERREIRA ARAUJO ALMEIDA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

Não há preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, seja porque a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), seja por força do que dispõe o art. 17 do CDC.

A autora relata que, em 07/09/2024, realizou sua matrícula no curso de Pedagogia na Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA.

Em 25/09/2024, efetuou o pagamento da taxa de matrícula no valor de R$ 49,00.

Posteriormente, cancelou sua inscrição e solicitou o reembolso do valor pago, sendo informada de que o reembolso seria efetuado em 45 dias.

Entretanto, após alguns dias, a autora foi notificada pelo aplicativo do SERASA sobre a existência de uma dívida no valor de R$ 367,85, relativa a um débito com a requerida.

Requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a declarar a inexistência do débito no valor de R$ 367,85; restituir o valor de R$49,00; a retirada da restrição creditícia; bem como ao pagamento de R$ 1.400,00, a título de indenização por danos morais.

Não há controvérsia quanto à matrícula da autora no curso de pedagogia, tampouco sobre o cancelamento do curso pela própria IES, tendo em vista que não houve formação de turma.

O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança relacionada ao curso ao final não cursado, bem como se o nome da autora foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que assiste parcial razão à requerente.

A instituição de ensino age em exercício regular de direito ao cancelar matrículas dos cursos que não atinjam a quantidade mínima de alunos para a formação de turma.

Todavia, conforme consta no ID 215586408, verifica-se que, mesmo ausente a confirmação da classe e sem qualquer aula ministrada, houve a cobrança da mensalidade, no valor de R$ 367,85, com vencimento em 07/10/2024, cujo inadimplemento gerou a notificação da autora pelo aplicativo disponibilizado pelo SERASA.

Além disso, as conversas realizadas entre as partes, por meio do aplicativo WhatsApp da própria instituição, confirmam que a autora buscou uma solução administrativa quanto à inscrição do seu nome no SERASA, questionando a natureza da dívida, o cancelamento da matrícula e o referido reembolso, mas, como resposta, foi orientada a preencher e enviar um formulário (id 215586408 – pág. 10).

Nesse contexto, verifico que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), porquanto não comprovou a regularidade do lançamento da dívida para o curso que sequer foi efetivamente implementado, bem como não trouxe a prova da realização do reembolso da matrícula postulado pela autora.

Dessarte, ante a ausência de justa causa, impõe-se a declaração de inexistência de débito, no valor de R$ 367,87, bem como a restituição da quantia de R$ 49,00, referentes à matrícula no curso de pedagogia.

No tocante ao pedido de baixa de restrição creditícia perante os órgãos de proteção ao crédito SPC/Serasa, os documentos de id 215586408, págs 1 a 3, bem como os de 222856986 e 222856989 não evidenciam restrição vinculada ao CPF da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, senão apenas anotação constante na plataforma do Serasa, ferramenta disponibilizada para a renegociação de dívidas.

Não se pode perder de vista que a inscrição de dados em tal plataforma não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pelo SERASA.

Com efeito, a cobrança extrajudicial por meio da plataforma disponibilizada pelo SERASA apenas confere ao consumidor a possibilidade de negociação dos débitos em atraso.

Diante desse quadro, em que não se confirmou a ocorrência da restrição indevida nos cadastros mantidos pelo SPC/Serasa, não há se falar em dano moral indenizável, pois a cobrança indevida, por si só, não enseja reparação pecuniária quando dela não decorrem desdobramentos que atentem contra a dignidade da pessoa.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e declaro a inexigibilidade do débito de R$ 367,85 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) referente à cobrança relacionada ao curso de pedagogia, bem como de todos os encargos daí decorrentes.

Condeno a requerida na obrigação de não incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Condeno a requerida na obrigação de restituir à autora o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), a título de reparação dos danos patrimoniais, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (25/09/2024) e acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir da citação (04/01/2025) e acrescida de juros de 1% ao mês a contar do registro de ciência eletrônica (22/11/2024).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2025 12:16

Recebidos os autos
14/03/2025 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA ARAUJO ALMEIDA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:17

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA ARAUJO ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
23/01/2025 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:27

Recebidos os autos
22/01/2025 04:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:40

Recebidos os autos
21/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/11/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/11/2024 16:52

Recebidos os autos
12/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/10/2024 20:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 21:08

Recebidos os autos
24/10/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/10/2024 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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