18/06/2025 19:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/04/2025 10:59

Recebidos os autos
15/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 10:59

Recebidos os autos
15/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 16:28

Recebidos os autos
14/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:20

Recebidos os autos
11/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025 17:20

Recebidos os autos
11/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/04/2025 15:42

Recebidos os autos
11/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2025 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 24/03/2025.
23/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 18:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 13:43

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744102-60.2024.8.07.0000 RECORRENTE: JOSÉ DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO SOBRE O DÉBITO DERIVADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL.

DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO PERANTE FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU AFERIDO DE ACORDO COM O ART. 53, III, 'B', DO CPC.

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.

ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que a escolha do foro pelo consumidor possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula 33 do STJ. 2.

A distribuição aleatória de ações por consumidores, sem observar nenhuma das hipóteses legais que regem a competência territorial, enseja a constatação de incompetência absoluta, por afronta ao princípio do juiz natural, por violar o sistema de organização do Poder Judiciário e por afrontar própria parcela de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais. 3.

Nos casos de distribuição aleatória de ações em outras Unidades da Federação, por consumidores em busca de prestação jurisdicional que lhe possa ser mais favorável, célere ou com custas processuais menos onerosas, constata-se que a afronta à regra de competência territorial estabelecida no art. 53, III, 'b', do CPC enseja hipótese de incompetência funcional de ordem constitucional. 4.

Por força do art. 125 da CF/88, em respeito ao princípio federativo, e frente aos limites constitucionais da jurisdição, o Poder Judiciário Estadual é constituído para prestar jurisdição no âmbito das respectivas Unidades Federativas, por órgãos que são instituídos por critérios locais, observando extensão territorial, contingente populacional, volume de atividade jurídica, de acordo com questões legais e com a capacidade administrativa, fiscal e orçamentária de cada Estado da Federação e do Distrito Federal. 5.

O ajuizamento de demandas no TJDFT discutindo relações jurídicas realizadas por filiais estabelecidas em todo o território nacional viola regra de distribuição de jurisdição e de competência funcional dispostas na Constituição Federal, em afronta ao pacto federativo, sendo passível de acarretar graves consequência de ordem jurídica e fiscais, pois o Poder Judiciário Distrital não foi constituído com estrutura e recursos para exercer jurisdição em todo território nacional. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos Código de Defesa do Consumidor, bem como enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sustentando a competência do Juízo da Vara Cível de Brasília para processar e julgar a demanda originária, local da sede da instituição financeira recorrida.

Afirma que nas demandas de liquidação de sentença, a competência é concorrente do foro de origem da Ação Civil Pública ou do foro de domicílio da parte requerida, cabendo a escolha ao autor, o qual no presente caso, optou por ajuizar em Brasília/DF, salientando que não pode o juiz, de ofício, declinar da competência relativa.

Colaciona julgados do STJ e deste Egrégio tribunal de Justiça em reforço à sua tese.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, ambos do Código de Processo Civil, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o órgão julgador, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abusividade na escolha aleatória do foro pelo recorrente.

Destarte, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

SEDE DA AGÊNCIA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ABUSIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

NÃO COMPROVADO.

NOTA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

SÚMULA 33/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] 5.

Nos termos do atual art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 6.

Conforme determina o art. 63, §5º do CPC, o juízo aleatório é aquele que não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7.

Nos termos dos arts. 63, §5º e 516, parágrafo único, do CPC, não se pode considerar abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário de liquidar ou executar individualmente a sentença coletiva no foro de domicílio do executado. 8.

Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente. 9.

Recurso desprovido. (REsp n. 2.106.701/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

Igual sorte colhe o especial no tocante à indicada contrariedade aos enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo em vista que “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais”. (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ (AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024).

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
19/03/2025 14:39

Juntada de Petição de agravo
19/03/2025 11:17

Recebidos os autos
19/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2025 11:17

Recebidos os autos
19/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/03/2025 11:17

Recurso Especial não admitido
18/03/2025 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2025 10:53

Recebidos os autos
18/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/02/2025 14:05

Recebidos os autos
11/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 10:41

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 14:25

Conhecido o recurso de JOSE DOS PASSOS - CPF: *58.***.*63-34 (AGRAVANTE) e não-provido
27/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 18:47

Recebidos os autos
11/11/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 13:38

Recebidos os autos
16/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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