12/09/2025 15:06

Recebidos os autos
12/09/2025 15:06

Outras decisões
10/09/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/09/2025 07:10

Processo Desarquivado
09/09/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:16

Arquivado Provisoramente
25/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
13/08/2025 17:29

Recebidos os autos
13/08/2025 17:29

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
05/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
04/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:40

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700794-40.2021.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: RAIMUNDO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

Alega o credor que foram efetivadas várias consultas na tentativa de localizar bens do devedor, mas sem êxito.

Pede, com fundamento no art. 139 do CPC, a fim de garantir o pagamento da dívida: bloqueio da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartão de crédito do executado.

O processo de execução deve ter curso objetivando a satisfação do crédito do exequente e, para tanto, admite-se a realização de diversas diligências, inclusive de cunho coercitivo.

Contudo, as medidas, conforme se infere do art. 139, IV, CPC, devem ser necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

No caso em apreço, a medida almejada pelo exequente não guarda consonância com a natureza da ação e, tampouco, se presta ao cumprimento da obrigação perseguida, razão pela qual se mostra incabível.

Com efeito, o bloqueio/suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação é decisão de cunho administrativo ou decorrente de infração penal cometida no trânsito, bem como o bloqueio de passaporte e de cartões de crédito.

De tal sorte que inexistindo essas circunstâncias, é direito do cidadão, desde que preenchidas as exigências legais, o de dirigir livremente.

Nesse sentido, jurisprudência do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DE PASSAPORTE DA DEVEDORA.

PEDIDO NÃO APRECIADO PELA JUÍZA A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SUSPENSÃO DA CNH.

INCISO IV DO ART. 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FALTA DE PERTINÊNCIA DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1 ? Uma vez que o pedido de suspensão do passaporte da devedora não foi objeto da decisão agravada, não pode o Tribunal examinar a questão em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2 ? O simples fato de uma pessoa ter Carteira Nacional de Habilitação não é sinal de riqueza, mormente quando a pesquisa de veículos de sua propriedade no sistema RENAJUD não retornou qualquer resultado.

Nesse cenário, a suspensão de CNH requerida pelo Credor, quando muito, impedirá a Agravada de dirigir, mas não garantirá a satisfação do crédito.

A medida requerida, assim, não é apropriada para constranger a Devedora ao pagamento e, assim, não é útil para ?assegurar o cumprimento da ordem judicial? (art. 139, IV, do CPC) de pagamento.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n.1058552, 07120600220178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no PJe: 16/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO.

MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do exequente para impor medidas coercitivas atípicas consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. 2.

O art. 139, IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Essas medidas possuem a aptidão de fazer cessar a resistência ilícita do executado e devem ser balizadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 8º do CPC. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que respeitados os arts. 1º, 8º e 805 do CPC e os direitos fundamentais da pessoa humana, além de observado o exame da proporcionalidade no caso concreto. 4.

No caso, a apreensão da CNH e do passaporte do executado tem potencial para comprometer o direito de ir e vir do devedor, em afronta à dignidade da pessoa humana e ao postulado da responsabilidade patrimonial do devedor.

Além disso, não guarda relação com a dívida exequenda, afigurando-se, pois, medidas desproporcionais e inadequadas à finalidade última do processo de execução, qual seja, a satisfação do crédito em execução. 5.

Não existe indicação de que o executado possua patrimônio expropriável suficiente para pagar a dívida, haja vista terem sido infrutíferas as tentativas anteriores de localizar outros bens passíveis de penhora.

Também não há indícios de que o devedor goze de situação financeira privilegiada e realize viagens ao exterior, tampouco evidências de ações abusivas tendentes à ocultação de bens. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1863495, 07046253020248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH.

BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS DESARRAZOADAS.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1.

Apesar de o art. 139, inciso IV, do CPC, permitir ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", as restrições ao devedor devem ser interpretadas de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. 2.

A apreensão do passaporte e da CNH do agravado apenas teria o condão de puni-lo, sujeitando-o a situação constrangedora, o que não se mostra adequado ao fim almejado, no caso, o pagamento da dívida. 3.

O bloqueio de cartão de crédito/débito do devedor constitui medida inadequada, sem relação de pertinência com a demanda. 4.

Se inexiste qualquer motivo relacionado ao caso concreto para o indeferir o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, impõe-se, quanto ao ponto, a reforma da decisão agravada, porquanto prescindível o esgotamento das diligências no sentido de encontrar bens passiveis de penhora. 5.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1858416, 07050428020248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 24/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido ID 227518805.

Sem outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
16/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
06/03/2025 18:24

Recebidos os autos
06/03/2025 18:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/03/2025 18:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
28/02/2025 04:42

Processo Desarquivado
27/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:42

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 17:17

Recebidos os autos
24/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:16

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
23/01/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
23/01/2025 12:54

Processo Desarquivado
16/01/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:40

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
11/03/2024 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 08:49

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 15:22

Recebidos os autos
20/11/2023 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/11/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:28

Recebidos os autos
18/10/2023 14:28

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/10/2023 09:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:00

Recebidos os autos
15/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/09/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:32

Recebidos os autos
30/08/2023 13:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:37

Recebidos os autos
07/08/2023 18:37

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
01/08/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/07/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:06

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:46

Recebidos os autos
12/06/2023 16:46

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
06/06/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/06/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 18:34

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:04

Recebidos os autos
17/02/2023 16:04

Indeferido o pedido de RAIMUNDO DE CARVALHO - CPF: *05.***.*65-22 (EXECUTADO)
14/02/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/02/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:18

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Edital em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:33

Expedição de Edital.
27/09/2022 12:35

Recebidos os autos
27/09/2022 12:35

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:13

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 09:23

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:06

Expedição de Certidão.
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:19

Recebidos os autos
12/07/2022 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
11/07/2022 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 12:50

Recebidos os autos
10/07/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/07/2022 09:00

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:23

Juntada de Certidão
26/06/2022 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 13:53

Expedição de Mandado.
12/06/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2022 08:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2022 10:01

Recebidos os autos
21/05/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2022 22:18

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:11

Recebidos os autos
02/05/2022 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
29/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2022 10:34

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:05

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:50

Recebidos os autos
06/04/2022 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/03/2022 15:03

Recebidos os autos
10/12/2021 13:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2021 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/11/2021 17:05

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:59

Recebidos os autos
22/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
17/11/2021 08:21

Juntada de Petição de apelação
16/11/2021 21:34

Juntada de Petição de apelação
08/11/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:36

Recebidos os autos
08/11/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/11/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 19:10

Recebidos os autos
27/10/2021 19:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/10/2021 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
19/10/2021 09:50

Expedição de Certidão.
19/10/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:36

Recebidos os autos
18/10/2021 18:36

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2021 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
10/10/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/08/2021 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 22:21

Recebidos os autos
13/08/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/08/2021 17:38

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 07:17

Recebidos os autos
02/08/2021 07:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/07/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 08:40

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:43

Recebidos os autos
01/07/2021 15:43

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
30/06/2021 11:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
30/06/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:09

Recebidos os autos
22/06/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/06/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:33

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 17:00

Expedição de Mandado.
11/05/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:06

Expedição de Certidão.
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:51

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:51

Recebidos os autos
28/04/2021 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 15:34

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
27/04/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:04

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2021 14:15

Expedição de Mandado.
18/02/2021 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 10:42

Recebidos os autos
17/02/2021 10:42

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/02/2021 15:36

Expedição de Certidão.
11/02/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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