TJDFT - 0746296-33.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0746296-33.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CLAUDIA MARIA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES EMBARGADO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A D E C I S Ã O A parte agravante, CLAUDIA MARIA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES, opõem Embargos de Declaração (ID 66151650) em face de decisão proferida por esta Relatoria que indeferiu o pedido de Tutela Recursal por ela apresentado e que ostenta o seguinte teor: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA MARIA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da ação de execução n° 0732488-94.2020.8.07.0001, movida pelo BANCO DE BRASÍLIA S.A., ora exequente/agravado, nos seguintes termos (ID n° 207124995): “Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em Cédula de Crédito Bancário.

A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido da executada CLAUDIA MARIA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES - CPF/CNPJ: *90.***.*01-20, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ R$ 626.573,99.

Por fim, na petição de id. 201898239, consta pedido de sucessão processual no polo ativo da presente execução, postulada por suposto cessionário do crédito exequendo.

A sucessão pleiteada é permitida pelo atual CPC, em seu art. 778, §§ 1º, III e 2º.

Todavia, não houve a juntada de documento hábil a comprovar a cessão do crédito que lastreia a presente execução.

Sendo assim, indefiro o pedido.

Intimem-se, inclusive, o M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., a quem nego a habilitação requerida pelos fundamentos já expostos na presente decisão.(...)”.

Irresignada, a parte agravante/executada alega a ilegitimidade do BRB para pleitear a medida deferida pelo MM.

Juízo a quo.

Nesse sentido, defende que, apresentada a petição de ID n° 201898239, na qual a M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. pleiteou sua inclusão no polo ativo do feito de origem em substituição ao BRB, o respectivo Banco deixaria de ser parte legítima nos autos.

Argumenta, ademais, que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba penhorada.

Assim, interpõe o presente recurso, com pedido de efeito suspensivo, a fim de que seja reformada a r.

Decisão agravada e indeferida a penhora salarial da parte executada sob pena de comprometimento de sua subsistência.

Preparo devidamente recolhido em ID n° 65686971. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Para tanto, é necessária a demonstração de que, da imediata produção dos efeitos da r.

Decisão impugnada, haja o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Exige-se, ademais, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do já mencionado Diploma Processual.

Não é a hipótese em análise.

De início, registra-se que, apesar de a legislação em vigor (art. 778, inciso III, e § 2º, do CPC) prever que a sucessão decorrente da cessão de crédito não depende de consentimento; o dispositivo legal aplicável se refere ao consentimento da parte executada.

A cessão do crédito praticada por atos intervivos entre o exequente e o cessionário, portanto, independe de anuência da parte executada e não implica, em qualquer medida, na nulidade do processo, na desconstituição ou na inexigibilidade da obrigação.

Contudo, em atenção ao princípio da estabilização subjetiva da lide, mostra-se prudente que o Juiz, como “diretor formal” do processo, verifique a regularidade da cessão alegada pelo suposto substituto.

No caso dos autos, afere-se que o MM.

Juízo de origem indeferiu a sucessão pleiteada em razão da ausência dos documentos necessários para comprovar a cessão de crédito alegada pela M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Ainda do feito de origem, verifica-se que a substituição alegada pela ora agravante ocorreu apenas após a juntada dos respectivos documentos e da manifestação do BRB, como credor originário.

Dessa forma, uma vez que a relação jurídica se encontrava devidamente estabilizada no momento em que a r.

Decisão vergastada foi proferida, afasta-se a probabilidade do direito arguido pela recorrente no que remete à ilegitimidade da parte exequente.

No mesmo sentido é a conclusão a respeito da impenhorabilidade de verbas suscitada pela agravante.

O processo de execução é movido no interesse do credor que, por meio da tutela jurisdicional executiva do Estado procura receber o que lhe é devido.

Nesse contexto, a execução deve ser útil, não sendo dado ao devedor abusar de seus direitos (impenhorabilidade remuneratória) com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Assim, apesar de haver previsão legal da impenhorabilidade das verbas salariais, nos termos dos artigos 832 e 833, IV do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, tem adotado entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos salários, uma vez que tal regra se presta a garantir a dignidade do devedor.

No julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, fixou critérios para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, desde que seja reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Grifos nossos.

Dessa forma, permite-se o afastamento excepcional da regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que a constrição ocorra em percentual que não prive o devedor do mínimo essencial à sua sobrevivência e dignidade.

Nesse sentido é o entendimento desta 3ª Turma Cível, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA SALARIAL.

PERCENTUAL MÓDICO.

INTERFERÊNCIA NA SOBREVIVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.

NÃO VERIFICADO.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

Seguindo orientação oriunda da jurisprudência do STJ e, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, entendo possível afastar, de forma excepcional, a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que em percentual que não prive o devedor e sua família do necessário à sua sobrevivência com dignidade.

O valor a ser descontado da remuneração do devedor agravado, com fins a quitar a dívida, não se revela exorbitante, a ponto de interferir na sua sobrevivência, tendo em vista a documentação carreada aos autos.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1359571, 07073231420218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO.

REJEITADA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil prevê expressamente no § 5º do art. 1.017 que, no caso de processo eletrônico, fica dispensada a formação do instrumento no caso de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo tão somente facultado à parte agravante acostar os documentos que entender pertinentes. 2.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 3.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 4.

Preliminar rejeitada. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1356183, 07073509420218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos nossos.

No caso dos autos, observa-se que os documentos constantes do feito de origem indicam que a executada recebe a remuneração bruta de cerca de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês e líquida de aproximadamente de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito da parte exequente/agravada, frente à possibilidade de se determinar a penhora de um percentual dos vencimentos da parte devedora, sem prejudicar o sustento de sua família e a manutenção de sua dignidade, a fim de resguardar o direito do credor em obter a satisfação da dívida.

Assim, demonstrado que a executada/agravante percebe rendimentos brutos acima do salário da maioria da população brasileira, capazes de serem submetidos à penhora parcial sem comprometer o mínimo existencial para a sua sobrevivência e dignidade, afasta-se a probabilidade do direito arguido pela parte recorrente.

Ante o exposto, demonstrada a ausência dos pressupostos necessários à concessão da liminar pretendida, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento. (...)” Alega, nas razões dos Embargos de Declaração, a existência de contradição e omissão, sob o argumento de que a agravante comprova possuir empréstimo consignado de 30%, entretanto, a decisão embargada não teria levado isso em conta ao indeferir a Tutela Recursal.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material.

A parte embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já exaustivamente analisada pela Relatoria e que não esteja elencada no mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal.

Na hipótese em apreço, não se verifica a alegada contradição ou omissão.

A decisão embargada foi expressa e precisa ao fundamentar suficientemente suas razões e indicar os dispositivos legais e nos quais se sustenta, bem como as teses jurídicas adotadas e entendimentos jurisprudenciais seguidos.

Ademais, a decisão faz referência ao fato de que a renda líquida da parte agravante é de R$12.000,00, considerando como “renda líquida” o valor recebido por ela recebido a título salarial, subtraído apenas os descontos compulsórios.

Denota-se que, ao alegar contradição e omissão na decisão, a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão da controvérsia e o reexame do pedido, mediante a reanálise das provas acostadas, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Oportuno pontuar que o vício de contradição somente ocorre quando inconciliáveis as partes integrantes do acórdão, o que não ocorreu no presente caso.

Inexiste contradição quando a interpretação do magistrado em relação às provas apresentadas leva à conclusão diversa daquela que a parte pretendia ou entendia adequada.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela agravante.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 17:45:16.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora