22/04/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
08/03/2025 14:13

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 21:58

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 02:21

Recebidos os autos
21/02/2025 02:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0706186-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CELIO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por CELIO FERREIRA DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL.

Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, ela deixou de garantir o Juízo no valor da dívida exequenda, bem como não atendeu ao comando judicial de comprovação de impossibilidade de garantia.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

No caso sob análise, o embargante possui renda fixa e em valor razoável, é possuidor de dois imóveis e dois veículos automóveis, contudo não ofereceu garantia.

Ademais, deduz na inicial matérias já sob litígio em sede de exceção de pré-executividade nos autos principais.

Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas pela parte embargante.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/02/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:43

Recebidos os autos
17/02/2025 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/02/2025 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:19

Recebidos os autos
31/01/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 21:02

Juntada de Petição de comprovante
27/01/2025 15:15

Recebidos os autos
27/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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