17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734950-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" REVEL: ALBERTO MERCADANTE NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo resposta do DETRAN ao ofício ID 247806784.

De ordem, ficam as partes intimadas a tomarem ciência.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025.

FLAVIA MARIA DE NAPOLIS CHAVES Servidor Geral
11/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:24

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:40

Recebidos os autos
08/09/2025 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2025 13:58

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:33

Expedição de Ofício.
28/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0734950-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" REVEL: ALBERTO MERCADANTE NETO DECISÃO Oficie-se ao órgão de trânsito responsável, para que promova a transferência do veículo em referência, conforme determinado pela sentença de ID 226425136.

Com o resultado da pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:48

Recebidos os autos
26/08/2025 11:48

Deferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" - CNPJ: 92.***.***/0006-00 (EXEQUENTE).
18/08/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:00

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:55

Recebidos os autos
16/07/2025 16:55

Outras decisões
10/07/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
10/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734950-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" REVEL: ALBERTO MERCADANTE NETO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa para R$ 2.500,00.

Conforme artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, necessária a intimação pessoal do réu revel ou assistido pela Defensoria Pública para cumprir a sentença proferida nos autos.

Assim, intime-se pessoalmente o devedor, para transferir para o seu nome, perante o órgão de trânsito, a propriedade do veículo "I/M BENZ 415 ALLTECH AMB, placas OVN7287, 2012/2013, RENAVAM *05.***.*50-32", arcando com os custos inerentes ao ato – inclusive pagamento de eventuais débitos pendentes -, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Atingido o montante máximo da multa, oficie-se ao órgão de trânsito responsável para que promova a transferência.

Ainda, intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis contados da juntada do A.R., sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Ressalto que, caso o réu revel tenha sido citado por meio eletrônico (WhatsApp) na fase de conhecimento (artigo 246 do CPC e Portaria GC 34/2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT), necessário se faz que ocorra a intimação da fase de cumprimento de sentença pelo mesmo telefone e, sem êxito, no endereço cadastrado nos autos, conforme artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC.

Tal entendimento consta no seguinte precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

MEIO ELETRÔNICO.

CITAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA.

MESMO NÚMERO TELEFÔNICO ATENDIDO ANTERIORMENTE.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na fase de cumprimento de sentença, prevê o artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, que a intimação ocorrerá por carta, com aviso de recebimento, tão somente nos casos em que a parte não possui advogado constituído nos autos ou seja representada pela Defensoria Pública. 2.

No caso dos autos, a citação foi efetivada por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução CNJ de n.º 354 de 19/11/2020 e Portaria GC 34 de 02 de março de 2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal.

No entanto, tentada a intimação pelo mesmo número, via WhatsApp, a parte não mais ofereceu resposta, tendo ocorrido a tentativa de intimação por oficial de justiça, no endereço constante nos autos. 3.

A tentativa de intimação, realizada por oficial de justiça, no endereço constante nos autos, apesar de infrutífera, considera-se efetivada, uma vez que é ônus da parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1627316, 07141180220228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 7/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

Não havendo pagamento espontâneo, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor.

Providencie a Secretaria a minuta.

Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).

Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD.

Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara.

Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”.

Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.

Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei.

Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ALBERTO MERCADANTE NETO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:13

Recebidos os autos
12/06/2025 18:13

Deferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" - CNPJ: 92.***.***/0006-00 (AUTOR).
03/06/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/06/2025 19:11

Transitado em Julgado em 23/05/2025
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ALBERTO MERCADANTE NETO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:07

Expedição de Termo.
25/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" em 24/03/2025 23:59.
03/03/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu a transferir para o seu nome perante o órgão de trânsito a propriedade do veículo "I/M BENZ 415 ALLTECH AMB, placas OVN7287, 2012/2013, RENAVAM *05.***.*50-32", arcando com os custos inerentes ao ato – inclusive pagamento de eventuais débitos pendentes -, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Atingido o montante máximo da multa, oficie-se ao órgão de trânsito responsável para que promova a transferência.
25/02/2025 19:40

Recebidos os autos
25/02/2025 19:40

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 21:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ALBERTO MERCADANTE NETO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:22

Recebidos os autos
06/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:22

Outras decisões
05/12/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ALBERTO MERCADANTE NETO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 22:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 18:35

Recebidos os autos
16/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:35

Recebida a emenda à inicial
10/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:08

Recebidos os autos
29/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:08

Concedida a gratuidade da justiça a FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" - CNPJ: 92.***.***/0006-00 (AUTOR).
29/08/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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