26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:31

Recebidos os autos
23/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:41

Recebidos os autos
09/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2023 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de JAIR DA CUNHA GUEDES em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
01/04/2023 00:50

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/03/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/03/2023 11:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/03/2023 10:59

Recebidos os autos
19/03/2023 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2023 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2022 16:43

Recebidos os autos
25/10/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de JAIR DA CUNHA GUEDES em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:38

Recebidos os autos
11/04/2022 11:38

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2021 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/10/2021 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 19:44

Recebidos os autos
01/10/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:56

Decorrido prazo de JAIR DA CUNHA GUEDES em 13/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/08/2021 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018357-15.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTANTE LEGAL: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, a representante legal do Espólio apresentou exceção de pré-executividade (ID. 44719892 – pág. 34), alegando, em suma, a ilegitimidade passiva.

Intimado, o DF se manifestou, aduzindo, em síntese, 1) que a matéria extrapola os estreitos limites da exceção de pré-executividade, porque demanda dilação probatória e 2) a legitimidade passiva do executado. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

O E.

TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso, ainda mais quando há questionamento sobre o fato de quem efetivamente recebeu os valores a título de proventos após o falecimento do servidor (Jair da Cunha Guedes).

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:22

Recebidos os autos
23/07/2021 16:22

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2021 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/03/2021 17:45

Recebidos os autos
02/03/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2020 18:55

Juntada de Certidão
13/09/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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