12/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0007362-70.2017.8.07.0007 AGRAVANTE: LUCAS RIBEIRO BRAGANÇA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Cumpre esclarecer, de início, que o insurgente, embora fundamente o seu recurso de agravo pelo artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, c/c artigo 26 da Lei nº 8.038/1990 e artigo 798 do Código de Processo Penal, compulsando o apelo, verifico que o remete à Corte Superior e que, sobretudo, as razões combatem o fundamento da decisão recorrida, qual seja, inadmissão do recurso especial aviado.

Assim, firme nessas ponderações, prossigo na análise do agravo.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
09/09/2025 15:14

Recebidos os autos
09/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição de agravo
06/08/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:40

Recebidos os autos
04/08/2025 15:40

Recurso Especial não admitido
01/08/2025 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/07/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:43

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/07/2025 18:26

Recebidos os autos
09/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/07/2025 18:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 01/07/2025.
09/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:24

Desentranhado o documento
04/07/2025 18:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
02/07/2025 20:02

Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2025 15:57

Juntada de mandado de prisão
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO BRAGANCA em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:50

Recebidos os autos
18/05/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
18/05/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:26

Recebidos os autos
12/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 21:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
09/05/2025 21:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
09/05/2025 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:28

Conhecido o recurso de LUCAS RIBEIRO BRAGANCA - CPF: *53.***.*56-78 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 22:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 23:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/04/2025 06:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 18:06

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 19:56

Recebidos os autos
01/04/2025 15:14

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
01/04/2025 15:10

Recebidos os autos
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO BRAGANCA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
12/03/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:47

Recebidos os autos
07/03/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
04/03/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:23

Recebidos os autos
25/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
24/02/2025 18:07

Recebidos os autos
24/02/2025 18:07

Processo Reativado
05/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
05/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:32

Recebidos os autos
05/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
04/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:04

Recebidos os autos
04/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
03/02/2025 17:29

Recebidos os autos
03/02/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
03/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:51

Desentranhado o documento
30/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 17:30

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:46

Recebidos os autos
29/01/2025 19:46

Processo Reativado
22/11/2021 12:59

Baixa Definitiva
22/11/2021 12:59

Transitado em Julgado em 16/11/2021
04/11/2021 18:52

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 22:22

Recebidos os autos
27/10/2021 22:22

Outras Decisões
27/10/2021 14:09

Conclusos para decisão
27/10/2021 12:25

Conclusos para Relator(a)
26/10/2021 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
14/10/2021 06:49

Recebidos os autos
14/10/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
12/10/2021 16:12

Recebidos os autos
12/10/2021 16:12

Recebidos os autos
26/08/2021 20:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/08/2021 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
16/08/2021 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
16/08/2021 10:13

Recebidos os autos
16/08/2021 10:13

Processo Reativado
29/10/2020 16:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Jesuino Rissato para 1ª Instância - (em diligência)
29/10/2020 16:51

Expedição de Certidão.
29/10/2020 15:45

Recebidos os autos
29/10/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 18:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
28/10/2020 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
28/10/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:56

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2020 08:21

Recebidos os autos
22/10/2020 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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