07/08/2023 14:41

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705780-30.2022.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARYANNA FERREIRA BORGES EXECUTADO: ALEX CIRINO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a pesquisa de bens do devedor junto ao SINIPER.

Cumpre salientar que nesse sistema está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Ressalto ainda que se encontram em processo de integração o Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários).

Dessa relação é possível concluir que a maioria das bases de dados já está disponível mediante pedido direto do próprio interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Apenas as consultas ao INFOJUD, SISBAJUD e Receita Federal (por meio do INFOSEG ou INFOJUD) não estão disponíveis para a consulta pública.

Contudo, tais pesquisas já foram realizadas nos autos.

Com relação à sua utilização, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que: "[...] O sistema SNIPER é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo exequente não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema SNIPER.

Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 5.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis". (Acórdão 1695458, 07046689820238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nota-se, assim, que a sua utilização não trará qualquer proveito para a presente execução.

Assim, indefiro o pedido.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a Execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 02.08.2024 e o decurso do prazo prescricional em 02.08.2027.

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/08/2023 23:46

Recebidos os autos
02/08/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 23:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/07/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 22:45

Recebidos os autos
12/06/2023 22:45

Indeferido o pedido de MARYANNA FERREIRA BORGES - CNPJ: 22.***.***/0002-30 (EXEQUENTE)
30/05/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 13:32

Recebidos os autos
10/04/2023 13:32

Deferido o pedido de MARYANNA FERREIRA BORGES - CNPJ: 22.***.***/0002-30 (EXEQUENTE).
30/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:28

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 14:35

Recebidos os autos
24/02/2023 14:35

Indeferido o pedido de MARYANNA FERREIRA BORGES - CNPJ: 22.***.***/0002-30 (EXEQUENTE)
17/02/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/02/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
12/01/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2022 19:29

Recebidos os autos
19/12/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:29

Outras decisões
19/12/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:02

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 11:00

Recebidos os autos
16/11/2022 11:00

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/11/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 22:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:59

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ALEX CIRINO PEREIRA em 05/10/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:35

Publicado Edital em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 19:23

Expedição de Edital.
29/07/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:44

Recebidos os autos
06/07/2022 00:44

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2022 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 14:27

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:05

Recebidos os autos
03/05/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/04/2022 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
15/03/2022 18:02

Recebidos os autos
15/03/2022 18:01

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/03/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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