07/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:28

Recebidos os autos
06/05/2025 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
05/05/2025 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 21:25

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:50

Decorrido prazo de KLEITON ALVES RODRIGUES BATISTA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718484-86.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REQUERIDO: KLEITON ALVES RODRIGUES BATISTA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor KLEITON ALVES RODRIGUES BATISTA.

O autor sustenta na inicial (ID. 217941524) que celebrou com a parte requerida contrato por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para aquisição de um veículo automotor, a serem pagos em 48 parcelas mensais e sucessivas.

Afirma que o veículo de marca/modelo VOLKSWAGEN POLO COMFORTLINE 200 TEC, Chassi: 9BWAH5BZ7LP126508, Placa: REF9B17, Renavam: *12.***.*00-71, Cor: CINZA, Ano: 2020/2020, foi gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira autora.

Alega que a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora e importando no vencimento antecipado do débito.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, sustentando que a inadimplência importou no vencimento antecipado do débito.

Requer: (i) a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo descrito; (ii) a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor; (iii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais.

O autor juntou procuração (ID. 217941526), atos constitutivos e documentos, bem como recolheu as custas iniciais.

O juízo deferiu a liminar requerida (ID. 218100686), promovendo a restrição veicular no sistema RENAJUD (ID. 218100693).

O veículo foi regularmente apreendido (ID. 221550248).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 221662146).

Na ocasião, refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, pugnando pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da requerente nas verbas sucumbenciais.

Ao final, requereu a gratuidade de justiça.

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 223601409), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial e impugnou o requerimento de gratuidade de justiça apresentado pela parte requerida.

Ainda, requereu a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário Decorrido o prazo para purgação da mora.

Determinada a baixa da restrição veicular (ID. 224026265).

Promovida a remoção da restrição veicular pelo RENAJUD (ID. 224026267).

Deferida a gratuidade de justiça à parte requerida (ID. 227896928).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover.

Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário.

No caso em tela, a parte autora não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade.

A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício.

A parte autora, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido.

Assim, REJEITO a preliminar alegada e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerida.

Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Existe entre as partes contrato de alienação fiduciária, que garante ao autor a propriedade fiduciária do automóvel descrito na inicial, e dá ao réu a posse direta do referido bem.

O contrato obriga a ré ao pagamento de 60 (sessenta)parcelas mensais e sucessivas de igual valor, como se observa da cédula de crédito juntada aos autos.

Contudo, tais obrigações contratuais não foram cumpridas pela parte ré.

A notificação juntada aos autos prova a mora da ré, sendo que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

Assim, a mora está devidamente configurada e, uma vez encaminhada a notificação para o endereço cadastral da requerida, há de se reconhecer a regularidade do procedimento e da constituição em mora em si.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De fato, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969 que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 2.

Contudo, o entendimento mais recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. (...) 6.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.579/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) O contrato de alienação fiduciária é bilateral, o que traz como consequência do descumprimento a resolução, na forma do art. 475 do Código Civil: Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Há previsão contratual de resolução do contrato, o que permite que esta ocorra de pleno direito, desde o momento da mora.

Não há provas nos autos de qualquer fato que infirma o direito da parte autora à rescisão contratual, inexistindo prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente Nesse contexto, resolvido o contrato, de pleno direito, desde o descumprimento da obrigação da ré, sua posse passa a ser carente de fundamento jurídico, o que a torna injusta, e reclama a proteção possessória em favor do autor.

Portanto, considerando que não foi purgada a mora, e que inexiste ilegalidade a ser atacada no contrato pactuado, não há que se falar em restituição do veículo à requerida.

No mais, sobre a alega prática indevida de anatocismo, também sem razão o réu, em razão de que em contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), é plenamente admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, conforme sedimentado pelo STJ em jurisprudência consolidada.

Sobre o tema, pacífico é o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal – como no caso dos autos, em que se tem previsto, no contrato de financiamento de ID. 217941529, a previsão de incidência de taxa de juros 1,67% a.m e 21,99% a.a.

Finalmente, no que diz respeito à taxa da comissão de permanência, nada a prover, eis que tal encargo sequer se encontra sendo cobrado no referido instrumento contratual.

Desta forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para consolidar a propriedade e posse plena do autor sobreo veículo de marca/modelo: VOLKSWAGEN POLO COMFORTLINE 200 TEC, Chassi: 9BWAH5BZ7LP126508, Placa: REF9B17, Renavam: *12.***.*00-71, Cor: CINZA, Ano: 2020/2020, confirmando a liminar anteriormente concedida (ID. 218100686).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/03/2025 14:58

Recebidos os autos
25/03/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/03/2025 15:53

Recebidos os autos
10/03/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a KLEITON ALVES RODRIGUES BATISTA - CPF: *44.***.*96-21 (REU).
21/02/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:18

Recebidos os autos
13/02/2025 18:18

Outras decisões
10/02/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de KLEITON ALVES RODRIGUES BATISTA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 16:04

Recebidos os autos
29/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:03

Outras decisões
29/01/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 15:28

Recebidos os autos
14/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:28

Outras decisões
10/01/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 18:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:41

Recebidos os autos
19/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:41

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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