22/08/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 18:12

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 09:32

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 09:32

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716867-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO MENDES DA CRUZ NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 203352838).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 24.086,42 (vinte e quatro mil oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) referentes ao principal; e b) R$ 2.408,64 (dois mil quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/07/2024 11:48

Recebidos os autos
09/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:21

Recebidos os autos
24/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:22

Expedição de Ofício.
23/04/2024 18:21

Expedição de Ofício.
20/04/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.
04/03/2024 13:38

Recebidos os autos
04/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/03/2024 13:38

Outras decisões
27/02/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:30

Recebidos os autos
22/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 17:15

Recebidos os autos
02/10/2023 17:15

Outras decisões
02/10/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2023 14:29

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
16/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:36

Publicado Intimação em 10/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716867-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO MENDES DA CRUZ NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sebastião Mendes da Cruz Neto propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de guardião de obras e que sofreu acidente do trabalho em 01/2022, consistente em queda durante a jornada laboral, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 28/10/22, intimadas as partes.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha.

Intimadas as partes para alegações finais. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a prova oral colhida sob o crivo do contraditório da ampla defesa demonstra que o segurado sofreu queda no local de trabalho, pois a testemunha Jorge de Oliveira, também vigia de obra, foi acionado pelo autor logo após sua queda e o acudiu no canteiro de obra.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de artrite reumatóide que, muito embora se trate de doença que ataca o sistema imunológico em razão de fatores hormonais ou ambientais, como o cigarro, não exclui a concausalidade com as dores ortopédicas.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo do NB 638.537.491-6, em 21/03/22, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 28/10/22, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 21/03/22 até prazo não inferior a 28/10/23, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:48

Recebidos os autos
07/08/2023 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2023 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:54

Recebidos os autos
13/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 16:37

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2023 21:46

Juntada de gravação de audiência
17/05/2023 21:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/05/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/05/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 16:22

Juntada de intimação
25/04/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:29

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:52

Recebidos os autos
20/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 12:19

Recebidos os autos
28/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/03/2023 12:05

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 15/03/2023 23:59.
22/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:35

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 18:35

Desentranhado o documento
13/02/2023 16:56

Recebidos os autos
13/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:55

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:53

Recebidos os autos
06/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2023 09:49

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:18

Recebidos os autos
11/01/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2023 16:20

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:21

Juntada de Petição de laudo
28/10/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 14:17

Expedição de Mandado.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:25

Recebidos os autos
22/09/2022 17:25

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2022 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 17:18

Recebidos os autos
06/09/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:21

Recebidos os autos
29/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:35

Publicado Despacho em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 19:37

Recebidos os autos
09/08/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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