30/05/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:56

Recebidos os autos
30/05/2025 18:56

Outras decisões
30/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/05/2025 14:02

Recebidos os autos
30/05/2025 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:45

Recebidos os autos
29/05/2025 08:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de JANDIRA CAMPOS SOUZA em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) tornar definitiva a tutela antecipada deferida, confirmando a obrigação da ré de abster-se de reproduzir, disponibilizar, divulgar ou comercializar de qualquer maneira os cursos online, materiais em PDF e conteúdo de qualquer natureza de titularidade da autora; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da violação aos direitos autorais da autora, a ser apurada em liquidação de sentença, na modalidade de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), observado o parâmetro do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98, que estabelece o valor correspondente a 3.000 exemplares do material contrafeito.

O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da primeira violação dos direitos autorais (não sendo possível aferir em sede de liquidação, deverá ser reputada a data em que a autora entrou em contato com a ré, ou seja, junho de 2022) até 31/08/2024, e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, e pela taxa SELIC a partir de 30/08/2024, com o mesmo marco inicial da atualização monetária.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 4 de abril de 2025.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
07/04/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:55

Recebidos os autos
04/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 07:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/04/2025 18:34

Recebidos os autos
02/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/03/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de JANDIRA CAMPOS SOUZA em 26/03/2025 23:59.
31/01/2025 02:43

Publicado Edital em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:27

Recebidos os autos
29/01/2025 12:27

Deferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR).
28/01/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:01

Recebidos os autos
11/12/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:45

Recebidos os autos
14/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/11/2024 15:32

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:13

Recebidos os autos
04/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:27

Recebidos os autos
07/10/2024 15:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/10/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:27

Recebidos os autos
23/09/2024 18:27

Indeferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR)
19/09/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/09/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:13

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 08:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2024 09:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:11

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:29

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:35

Expedição de Carta.
21/02/2024 00:19

Recebidos os autos
21/02/2024 00:19

Deferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR).
20/02/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 12:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:58

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:38

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:44

Expedição de Mandado.
15/09/2023 12:53

Recebidos os autos
15/09/2023 12:53

Deferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR).
14/09/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:40

Recebidos os autos
29/08/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/08/2023 20:22

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:32

Recebidos os autos
21/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
19/08/2023 11:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
03/08/2023 19:30

Recebidos os autos
03/08/2023 19:30

Outras decisões
31/07/2023 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/07/2023 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 00:08

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:13

Juntada de comunicações
04/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:53

Juntada de comunicações
04/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:53

Expedição de Ofício.
04/07/2023 15:53

Expedição de Ofício.
03/07/2023 16:31

Recebidos os autos
03/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/06/2023 19:10

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 02/06/2023 23:59.
02/05/2023 17:56

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:08

Recebidos os autos
27/04/2023 20:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/04/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716129-21.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Thiago Pereira de Abreu

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0705555-56.2022.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Elga Dias de Oliveira

Advogado: Dixmer Vallini Netto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0701829-43.2023.8.07.0019

Banco do Brasil S/A

Sarah Loamme Vital Veloso

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0704957-88.2024.8.07.0002

Mozar Fernandes

Davi Jordao de Melo Franco dos Santos ME...

Advogado: Fernanda Souza Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0704957-88.2024.8.07.0002

Mozar Fernandes

Davi Jordao de Melo Franco dos Santos ME...

Advogado: Lucas Eduardo Franca de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 16:31

Exibir Processo