30/04/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 19:15

Recebidos os autos
28/04/2025 19:15

Outras decisões
28/04/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:42

Recebidos os autos
10/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705555-56.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WELLTON LUIZ DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ELGA DIAS DE OLIVEIRA, ERIKA LEMOS ROQUE SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento dos autos, visto que não há justa causa para a instauração de ação penal por se mostrar o fato atípico.

Com relação ao crime de iniciativa privada, órgão ministerial postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato.

Da análise detida dos autos, conclui-se que o fato narrado não encontra adequação típica de forma a caracterizar a prática de eventual delito, como bem consignado pelo i. representante ministerial.

Com efeito, sem lastro mínimo para embasar eventual acusação, é plenamente cabível o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa.

Quanto ao crime que se processa mediante ação penal privada, sujeita-se à iniciativa da vítima ou de seu representante legal, a quem cabe o oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 30 e 38, ambos do CPP.

Assim, importante ressaltar que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38, do CPP.

Pelo exposto, acolho os argumentos expendidos pelo órgão ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO com fundamento no artigo 395, incisos I e III, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime de iniciativa privada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos. (não indiciado) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:59

Recebidos os autos
13/03/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/03/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
04/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:17

Recebidos os autos
19/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:08

Recebidos os autos
11/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:00

Recebidos os autos
05/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/11/2024 12:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/01/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
12/01/2024 16:09

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 12/01/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/12/2023 06:31

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:09

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/01/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/12/2023 09:39

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/10/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:12

Recebidos os autos
22/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:44

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
26/05/2023 10:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
27/03/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:01

Recebidos os autos
07/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 10:13

Recebidos os autos
09/01/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/09/2022 12:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:47

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:46

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
03/05/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:35

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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