04/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 13:53

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 18:28

Recebidos os autos
02/09/2025 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/09/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:00

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de MANOEL MIZAEL BATISTA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:50

Recebidos os autos
07/08/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:15

Recebidos os autos
17/07/2025 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 23:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/07/2025 11:26

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
27/06/2025 14:53

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2025 02:22

Recebidos os autos
26/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 11:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
10/05/2025 23:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2025 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
10/05/2025 23:04

Juntada de Certidão
10/05/2025 22:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 16:48

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 10:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/05/2025 02:28

Recebidos os autos
08/05/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 03:24

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:10

Recebidos os autos
23/04/2025 20:10

Recebida a emenda à inicial
22/04/2025 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703789-08.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL MIZAEL BATISTA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO 1.

Da coisa julgada Nos autos 0705454-93.2024.8.07.0005, o autor ajuizou ação, reclamando da cobrança em seu cartão de crédito de compras por ele não feitas em 29.01.2024, totalizando R$ 5.587,26.

Requereu que as compras fossem consideradas fraudulentas e indevidas, danos morais de R$ 5.000,00 e compensação entre o valor devido efetivamente na fatura (R$ 369,70) e aquele retirado de sua conta (R$ 901,53), com devolução de R$ 531,83.

As partes celebraram acordo nos seguintes termos, citando-se apenas as principais obrigações assumidas: 1.

A parte REQUERIDA, compromete-se a pagar à parte REQUERENTE a quantia total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, mediante depósito em conta bancária (corrente) nº 204362-6, agência 107 do Banco de Brasília (BRB), de titularidade da parte REQUERENTE, até o dia 17 de junho de 2024. 2.

A Parte Requerida compromete -se a devolver o valor de 1.109,52(mil cento e nove reais e cinquenta e dois centavos) para a parte Requerente, mediante depósito bancário, na conta especificada na cláusula 1, até o dia 10 de junho de 2024. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7.

PARTE REQUERIDA COMPROMETE-SE A ESTORNAR no cartão de crédito da parte Requerente VISA, final 8808, o valor de R$ 5.587,26 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente as despesas contestadas, e encargos gerados, que estarão evidentes na próxima fatura .

Além de retirar no mesmo cartão, o valor que está provisionado R$ 2.755,81 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), até o dia 10 de junho de 2024, tudo sob pena de multa a ser arbitrada em juízo. (...) Na presente ação, o autor pretende: a) declaração de inexistência de débito de R$ 5.044,75; b) danos morais de R$ 3.000,00 pelo bloqueio indevido do cartão.

Observe-se que não houve pedido definitivo para cessarem cobranças ou para desbloqueio do cartão.

O débito objeto do pedido nesta ação é o mesmo de que tratou a ação anterior em que o réu se obrigou a estornar R$ 5.587,26, o que implica reconhecer a inexistência de dívida acerca do referido valor.

Quanto a esse ponto, portanto, considero que existe coisa julgada, razão pela qual indefiro a inicial nesse particular, nos termos do artigo 485, V, do CPC, prosseguindo-se apenas quanto ao pedido de danos morais pelo bloqueio do cartão. 2.

Emende-se a inicial para juntar as faturas do cartão de crédito de janeiro de 2024 em diante.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/04/2025 20:15

Recebidos os autos
05/04/2025 20:15

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 20:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2025 12:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2025 15:05

Juntada de Ofício
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 10:42

Juntada de Ofício
21/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:50

Recebidos os autos
21/03/2025 08:50

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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