11/04/2025 14:47

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:17

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DO PROCESSO.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa nos termos do art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se a intimação via sistema de empresas parceiras configura intimação pessoal para todos os efeitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A intimação eletrônica, via portal próprio, é suficiente para cumprir a exigência legal de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito após trinta (30) dias sem movimentação do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “A intimação eletrônica de empresas parceiras via portal próprio é considerada pessoal para todos os fins e é suficiente para cumprir a exigência legal de intimação da parte para dar prosseguimento ao feito nos termos do art. 485, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 07184479420228070020, Rel.

Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima, Segunda Turma Cível, j. 06.12.2023; TJDFT, APC 07061377920238070001, Rela.

Desa.

Sandra Reves, Sétima Turma Cível, j. 18.10.2023
12/03/2025 17:37

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 11:50

Recebidos os autos
06/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/12/2024 21:12

Recebidos os autos
16/12/2024 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/12/2024 10:59

Recebidos os autos
12/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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