14/08/2025 20:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 10/07/2025
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:21

Recebidos os autos
10/07/2025 19:21

Outras decisões
10/07/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:47

Recebidos os autos
09/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:03

Juntada de termo
03/07/2025 16:00

Recebidos os autos
03/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 10:10

Recebidos os autos
18/06/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 19:13

Expedição de Alvará.
28/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 10:35

Recebidos os autos
26/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:35

Outras decisões
25/03/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 19:08

Recebidos os autos
24/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:08

Outras decisões
24/03/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
24/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 10:10

Recebidos os autos
06/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:10

Outras decisões
06/03/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
28/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 19:51

Recebidos os autos
27/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juízo Natural: 2ª Vara Criminal de Santa Maria Juízo de Garantias: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0700754-25.2025.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GUILHERME NUNES DE MORAIS, FABIO JUNIOR CARVALHO DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de GUILHERME NUNES DE MORAIS e de FABIO JUNIOR CARVALHO DA SILVA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitaram livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 226284274 e 226284275.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto GUILHERME NUNES DE MORAIS(*50.***.*52-27) e FABIO JUNIOR CARVALHO DA SILVA(*64.***.*33-02); de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se as Defesas e os beneficiários GUILHERME NUNES DE MORAIS(*50.***.*52-27) e FABIO JUNIOR CARVALHO DA SILVA(*64.***.*33-02) pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: GUILHERME NUNES DE MORAIS Endereço: QR 209, CONJUNTO N, CASA 08 - SANTA MARIA, DF, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72545-200, 61) 9134-8488.

Nome: FABIO JUNIOR CARVALHO DA SILVA Endereço: RUA 51.

Q.513, LOTE 06, CASA 01, PEDREGAL/GO. - NOVO GAMA, GO, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72545-200, (61) 9156-0921,. .

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de FABIO JUNIOR CARVALHO DA SILVA e GUILHERME NUNES DE MORAIS ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

Ceilândia/DF, 18 de fevereiro de 2025 Vinícius Santos Silva Juiz de Direito em atuação como Juízo de Garantias 1ª Vara Criminal de Ceilândia *Assinado eletronicamente
18/02/2025 15:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/02/2025 15:42

Recebidos os autos
18/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2025 15:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/02/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/02/2025 19:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 17:47

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Ceilândia
26/01/2025 21:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/01/2025 20:45

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/01/2025 20:42

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/01/2025 11:34

Juntada de Alvará de soltura
26/01/2025 11:33

Juntada de Alvará de soltura
25/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 11:58

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/01/2025 11:55

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/01/2025 11:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/01/2025 11:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
25/01/2025 11:23

Homologada a Prisão em Flagrante
25/01/2025 09:41

Juntada de gravação de audiência
25/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 05:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/01/2025 16:17

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/01/2025 16:15

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 11:52

Juntada de laudo
24/01/2025 07:20

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/01/2025 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 04:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/01/2025 02:53

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/01/2025 02:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 02:39

Expedição de Notificação.
24/01/2025 02:39

Expedição de Notificação.
24/01/2025 02:39

Expedição de Notificação.
24/01/2025 02:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/01/2025 02:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:39

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
24/01/2025 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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