09/09/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:08

Recebidos os autos
26/08/2025 18:30

Recebidos os autos
26/08/2025 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes.
21/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:36

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 12:09

Conhecido o recurso de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EMBARGANTE) e não-provido
14/07/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2025 15:58

Recebidos os autos
14/03/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JADER SIQUEIRA BATISTA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:26

Recebidos os autos
27/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/02/2025 16:42

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TURMA RECURSAL.

CONDENAÇÃO.

FIXAÇÃO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

TAXA SELIC.

TEMA Nº 176/STJ.

OFENSA INOCORRENTE.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reclamação Cível ajuizada contra acórdão da Turma Recursal, que, em julgamento de recurso inominado, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da condenação que impôs ao reclamante a título de repetição de indébito (art. 940 do Código Civil).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de violação à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 176, ante a não aplicação, pelo julgado reclamado, da taxa SELIC em relação ao valor condenação imposta ao reclamante a título de repetição de indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema 176/STJ objetivava decidir “se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002)”. 3.1.

A tese fixada foi a seguinte: “Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada”. 3.2.

De outro lado, o caso controvertido no processo que deu origem a esta Reclamação diz respeito à fixação dos juros na fase de conhecimento, no momento da formação do título judicial. 4.

O texto da tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 176 não faz referência à taxa SELIC, a qual foi mencionada apenas no Acórdão a partir do qual fora gestada a tese (REsp 1.112.743/BA), indicando-se entendimento fixado no julgamento do EREsp 727.842/SP, precedente não qualificado como repetitivo. 5. À época da prolação do Acórdão impugnado havia divergência nas cortes ordinárias e no próprio STJ (v.g., o REsp 1.795.982/SP) acerca da aplicação indistinta da SELIC tanto às relações de direito público, de que cuidava a situação que rendeu ensejo à formulação da tese, como às de direito privado/civil, caso retratado nos autos do processo de origem. 6.

Embora o STJ tenha considerado, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, que a SELIC também se aplica às dívidas de natureza civil, a decisão não poderia vincular o entendimento pretérito adotado no julgado reclamado. 7.

A Lei nº 14.905/2024 promoveu diversas alterações no Código Civil, entre as quais destacamos as que têm direta relação com o tema em debate, como as implementadas nos artigos 389 e 406, a evidenciar que o tema carecia de melhor formatação e esclarecimentos. 8.

A Reclamação é instrumento processual excepcional destinado à garantia da segurança jurídica, preservando a competência das cortes de justiça e garantindo a autoridade de seus pronunciamentos, não devendo servir como mero sucedâneo recursal. 8.1.

Sua procedência depende da existência de violação patente à decisão paradigmática invocada, sendo possível que os contornos fático-jurídicos de cada caso concreto não reflitam adequadamente a situação hipotética prevista na tese vinculante ou apresente distinguishing suficiente para o afastamento da referida tese.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Reclamação conhecida e julgada improcedente.

Acórdão reclamado mantido.

Tese de julgamento: “1.

Não viola a tese firmada no Tema 176/STJ a não aplicação da SELIC sobre o valor da condenação a título de repetição de indébito, ante a distinção do caso concreto com a hipótese retratada no entendimento paradigmático e, também, devido às controvérsias jurisprudenciais que pendiam sobre a matéria por ocasião da prolação do julgado reclamado”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 406 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: Tema 176/STJ; REsp 1.795.982/SP, relator para acórdão Min.

Raul Araújo; Acórdão nº 1394593, de relatoria do Des.

Hector Valverde Santana, 2ª Turma Cível; Acórdão nº 1381825, de relatoria da Des.

Leila Arlanch, 7ª Turma Cível; Acórdão nº 1411021, de relatoria do Des.

João Egmont, 2ª Turma Cível.
18/02/2025 16:34

Juntada de Ofício
17/02/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 13:12

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2025 20:26

Recebidos os autos
05/11/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/11/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:55

Recebidos os autos
04/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 16:52

Expedição de Ofício.
13/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:06

Recebidos os autos
13/03/2023 09:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2023 20:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/03/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/03/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 12:07

Recebidos os autos
20/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/02/2023 16:25

Recebidos os autos
17/02/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de JADER SIQUEIRA BATISTA em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:59

Expedição de Edital.
10/11/2022 14:58

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 14:58

Desentranhado o documento
10/11/2022 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 12:20

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:20

Recebidos os autos
04/10/2022 10:20

Defiro
27/09/2022 00:27

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/09/2022 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:13

Recebidos os autos
08/09/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/08/2022 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:27

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:07

Recebidos os autos
08/08/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/07/2022 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/07/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:47

Recebidos os autos
13/07/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/07/2022 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/07/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:17

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:05

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 14:08

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:49

Recebidos os autos
01/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/05/2022 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/05/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:10

Juntada de Certidão
12/05/2022 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 14:39

Recebidos os autos
05/05/2022 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/04/2022 14:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:29

Recebidos os autos
26/04/2022 08:29

Concedida a Medida Liminar
25/04/2022 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/04/2022 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/04/2022 08:57

Recebidos os autos
12/04/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara de Uniformização
11/04/2022 18:19

Juntada de Petição de comprovante
11/04/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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