25/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:40

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA GOUVEIA ALVARENGA PORTELLA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA.

URGÊNCIA.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

AUSÊNCIA.

PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO E ODONTOLÓGICO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar que o plano de saúde autorize e conceda tratamento ortodôntico e odontológico para a agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em examinar se é possível obrigar o plano de saúde a fornecer tratamento ortodôntico e odontológico sem que exista previsão contratual nesse sentido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, oportunidade em que definiu a tese de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde suplementar é, em regra, taxativo. 4.

A taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) faz com que o seu fornecimento pela operadora do plano de saúde somente possa ser exigido quando houver previsão contratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A inexistência de contrato com previsão para atendimento ortodôntico e odontológico enseja o indeferimento da tutela de urgência.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998; arts. 10, caput, e 22, § 1º; Resolução Normativa nº 465/2021 ANS, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8.6.2022; STJ, EREsp 1.889.704, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8.6.2022.
13/03/2025 18:06

Recebidos os autos
13/03/2025 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 17:12

Conhecido o recurso de PATRICIA GOUVEIA ALVARENGA PORTELLA - CPF: *84.***.*93-34 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 18:54

Recebidos os autos
29/01/2025 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/01/2025 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA GOUVEIA ALVARENGA PORTELLA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 12:21

Recebidos os autos
27/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/11/2024 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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