TJDFT - 0702852-13.2024.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 13:30
Arquivado Definitivamente
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27/03/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 10:10
Transitado em Julgado em 27/03/2025
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27/03/2025 02:16
Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 02:16
Decorrido prazo de JOSEFA MARGARIDA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:31
Publicado Decisão em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0702852-13.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSEFA MARGARIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE FERNANDES FORTALEZA DECISÃO Na fase recursal, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (Lei 9.099/1995, artigo 41, § 2º).
Remetidos os autos à esta instância revisora, a recorrente foi devidamente intimada a regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 68091473).
No entanto, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 69153141, atraindo ao caso as consequências disciplinadas no artigo 76, § 2º, I, do CPC.
Dessa forma, descumprida a determinação judicial para regularização processual em fase recursal, impositivo o não conhecimento do recurso, dada a obrigatoriedade de as partes estarem representadas por advogado (Código de Processo Civil, artigo 76, § 2º, inciso I c/c Lei 9.099/1995, artigo 41, § 2º).
Nesse sentido: Acórdão 1721442, 0720276-64.2022.8.07.0003, Relator: FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/06/2023, publicado no DJe: 07/07/2023.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem (autos nº 0718401-64.2019.8.07.0003).
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o advento da Súmula 41 da TUJ - Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJDFT. “NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.” Int.
Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2025.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
26/02/2025 14:49
Recebidos os autos
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26/02/2025 14:49
Não recebido o recurso de JOSEFA MARGARIDA DE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*75-87 (AGRAVANTE).
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26/02/2025 14:06
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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25/02/2025 12:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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25/02/2025 12:30
Decorrido prazo de JOSEFA MARGARIDA DE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*75-87 (AGRAVANTE) em 25/02/2025.
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25/02/2025 02:16
Decorrido prazo de JOSEFA MARGARIDA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
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10/02/2025 19:27
Juntada de entregue (ecarta)
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28/01/2025 14:31
Recebidos os autos
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28/01/2025 14:31
Outras Decisões
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28/01/2025 14:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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28/01/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FORTALEZA em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 02:17
Decorrido prazo de JOSEFA MARGARIDA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
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27/01/2025 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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27/01/2025 14:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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15/12/2024 02:17
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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04/12/2024 02:17
Publicado Decisão em 04/12/2024.
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04/12/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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02/12/2024 15:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/12/2024 15:34
Recebidos os autos
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02/12/2024 15:34
Não Concedida a Medida Liminar
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02/12/2024 14:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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26/11/2024 11:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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26/11/2024 11:58
Juntada de Certidão
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26/11/2024 11:04
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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26/11/2024 11:04
Juntada de Certidão
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26/11/2024 10:20
Juntada de Certidão
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25/11/2024 21:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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