05/09/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:16

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AGUIAR NERY em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:40

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742780-88.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR NERY REPRESENTANTE LEGAL: NADIA AGUIAR NERY REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA DA CONCEICAO AGUIAR NERY em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte.

Diante do exposto, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos art. 330, IV, e 485, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 10 de agosto de 2023, às 11:38:34.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
10/08/2023 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 12:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 11:38

Recebidos os autos
10/08/2023 11:38

Indeferida a petição inicial
10/08/2023 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/08/2023 07:34

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AGUIAR NERY em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 04/08/2023.
03/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742780-88.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR NERY REPRESENTANTE LEGAL: NADIA AGUIAR NERY REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que requerente é pessoa idosa , sendo que, de acordo com o laudo médico juntado aos autos (ID 167229653 ) não possui "capacidade para decisões de qualquer natureza e totalmente dependente para atividades da vida diária", tendo sido solicitado acompanhamento por curador.

Aliás, a requerente compareceu aos autos representada por sua filha NÁDIA.

Ocorre que, em sede de juizados especiais, as ações devem obedecer ao princípio da pessoalidade, sendo vedado a figura da representação da pessoa física por meio de procurador, ante a necessidade de comparecimento pessoal das partes aos atos processuais (art. 8º, §1º e 9º da Lei 9.099/95).

No mesmo sentido, dispõe o enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Apenas a título de informação, ressalto que eventuais incapazes não podem figurar como parte nos Juizados Especiais (Art. 8 da Lei 9.099/95).

Diante disso, manifeste-se a parte autora quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo, informando se possui condições de comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e de assinar os documentos processuais (procuração e petição inicial) em nome próprio.

Caso contrário, deverá ajuizar a demanda perante a Vara Cível.

Além disso, verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio no Guará, que conta com circunscrição judiciária própria, diversa de Brasília, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 1 de agosto de 2023, às 17:00:07.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
01/08/2023 17:08

Recebidos os autos
01/08/2023 17:08

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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