08/04/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:36

Transitado em Julgado em 03/04/2025
08/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 11:50

Recebidos os autos
03/04/2025 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/03/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:27

Recebidos os autos
17/03/2025 16:27

Deferido o pedido de KARINA DAS NEVES SANTIAGO - CPF: *21.***.*18-52 (REQUERENTE).
27/02/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:38

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de KARINA DAS NEVES SANTIAGO em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709255-87.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA DAS NEVES SANTIAGO REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, ajuizado por KARINA DAS NEVES SANTIAGO em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos.

Relata a parte demandante que se encontrava em débito com seu cartão administrado pela ré.

Afirma que realizou o parcelamento, em 08 vezes de R$1.295,81 para quitar o débito.

Informa que, mesmo após o pagamento da primeira parcela, o seu nome foi incluído no SERASA, por cerca de 11 dias.

Requer indenização por danos morais no valor de R$12.321,90.

A requerida ofereceu defesa (ID 216519224) aduzindo a regularidade da inscrição.

Afirma não ter havido intenção de lesar direito da autora.

Discorre sobre a não inversão do ônus da prova.

Refuta o pedido de dano moral, requerendo a improcedência do pedido. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

No caso vertente, o ponto controverso não é a negativação em si, mas a mantença indevida da negativação pela requerida mesmo após a requerente ter efetuado o pagamento do débito.

A requerente efetuou o pagamento do débito junto à requerida (13/08/2024), mas ressai do extrato juntado pela autora (ID 213111216 - Pág. 2) que houve demora excessiva (mais de 5 dias) para a ré positivar o nome da requerente nos cadastros de devedores.

Sabe-se que não somente a negativação indevida, como a mantença indevida, após o pagamento do débito, podem gerar a reparação moral.

Ainda que se verifique a existência de inscrições anteriores, é fato que na data da referida inscrição, as demais já haviam sido baixadas.

A requerida deveria, tão logo efetuado o pagamento do débito pela requerente, excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, vez que já não mais havia justa causa para tal restrição.

Nesse ínterim, a mantença do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (por período superior a cinco dias), mesmo após ter efetuado o pagamento do débito, tornou-se indevida, devendo a requerida responder por sua omissão.

Daí, não há que se falar em prova do dano, vez que o fato em si (negativação indevida/mantença indevida) por si só é capaz de gerar a lesão imaterial (danum in re ipsa).

Dessa forma, em estando presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, passo à quantificação do dano moral.

Como não existe lei quantificadora da lesão imaterial, tal tarefa deverá observar algumas variáveis para o arbitramento do dano.

Dessa feita, levando-se em consideração o tempo em que nome da autora restou negativado indevidamente (alguns dias), a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e reparatório do dano moral, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem arbitrar os danos morais em valor de R$ 3.000,00, quantia essa que entendo suficiente para o caso em comento e que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros legais de mora desde a data da publicação desta decisão.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reparatório para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e acrescida de juros legais de mora pela Taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar da sentença.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
06/02/2025 11:01

Recebidos os autos
06/02/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de KARINA DAS NEVES SANTIAGO em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/11/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2024 02:15

Recebidos os autos
10/11/2024 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:11

Recebidos os autos
20/09/2024 17:11

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/09/2024 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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