11/04/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:57

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de GABRIELLY DE ANDRADE LIMA em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:24

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701445-39.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY DE ANDRADE LIMA REU: SAYOSWEETS LTDA, SAYONARA CABRAL BARBOSA, ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS, WILLIAN DA SILVA MARQUES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 Intimada a comprovar domicílio nesta Circunscrição de Santa Maria, após apresentar comprovante em nome de terceiro, a parte requerente juntou boleto de telefonia móvel, retirado diretamente do site da empresa prestadora de serviços de telefonia.

Os documentos destinados a produzir efeitos processuais, comprovando o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, devem garantir, com certo grau de segurança, a autenticidade e a integridade de seu conteúdo.

As informações de residência, no caso de telefonia móvel, são inseridas e podem ser modificadas unilateralmente pelo consumidor, via internet, sem que seja realizada a verificação pela companhia prestadora de serviço, tratando-se, portanto, de documento com informações precárias, não sendo possível verificar a autenticidade e a integridade de seu conteúdo.

Logo, o Autor não cumpriu a determinação a contento, pois não apresentou comprovante de residência emitido por concessionária de fornecimento de água, energia ou gás, localizado nesta circunscrição.

Certo é que, após a publicação da Recomendação n.º 159, pelo Conselho Nacional de Justiça, os Juízos devem analisar de forma rigorosa a documentação acostada aos autos, buscando dificultar e reprimir condutas processuais potencialmente abusivas.

O Anexo "A" prevê em seu item n.º 4 conduta processual potencialmente abusiva: "4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido;" Portanto, a comprovação do domicílio é essencial para a verificação do foro competente para a apreciação da pretensão contida na petição inicial, a teor do disposto no art. 4º da Lei n.º 9.099/95 c/c com a Recomendação n.º 159 de 23 de outubro de 2024.

Não é dada as partes a escolha do Juízo para tramitação da ação.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência designada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 12 de março de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/03/2025 18:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
12/03/2025 18:23

Recebidos os autos
12/03/2025 18:23

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
13/02/2025 18:55

Recebidos os autos
13/02/2025 18:55

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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