25/03/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 03:27

Decorrido prazo de SAUL FRANCO CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0711498-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: SAUL FRANCO CARVALHO AUTORIDADE: MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Saul Franco Carvalho e, subsidiariamente, pela substituição por cautelares diversas da prisão (ID 228178759).

Sustenta que o acusado possui residência fixa, apresenta bons antecedentes e não manteve qualquer contato com quaisquer das supostas vítimas, aduzindo que o pedido de prisão se fundamentou na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas sobre garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Alega ausência de requisito necessário para a manutenção da prisão preventiva, por não vislumbrar a contemporaneidade dos fatos, apta a autorizar a prisão preventiva.

Expõe que o fato imputado ao requerente ocorreu entre os anos de 2016 e 2019 e a prisão preventiva adveio somente no final do ano de 2023, tendo transcorrido mais de quatro anos entre a ocorrência do suposto fato delituoso e o decreto da prisão preventiva.

Foram os autos ao Ministério Público, ocasião em que manifestou pelo deferimento do pedido, com aplicação de cautelares diversas da prisão. (ID 228854020) É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que Saul Franco Carvalho foi denunciado como incurso, por seis vezes, no art.171, caput, e no art. 288, ambos do Código Penal, e no art. 1º, caput, e §1º, inciso II, e § 2º, inciso I, da Lei 9.613/98, tendo sido decretada sua prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva.

Ainda, para a aplicação da lei penal, uma vez que se esquivou do chamado judicial, inviabilizando a sua citação.

A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, tendo sido embasada em virtude da gravidade dos fatos e na não localização do acusado para ser citado.

No presente caso, embora se trate de fatos graves, o requerente apresenta residência fixa, atividade profissional lícita e não há, nos autos, indícios de que tenha agido para dificultar a instrução penal ou a aplicação da lei penal, não havendo notícias de que tenha praticado novas condutas que apresentem risco à ordem pública, de maneira que não mais subsiste, na atual fase processual, a necessidade da medida extrema.

Nestes termos, revogo a prisão preventiva de Saul Franco Carvalho, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para se garantir a aplicação da lei penal e de assegurar a instrução criminal, nos seguintes termos, ressalvado, que em caso de descumprimento, poderá ter a prisão novamente decretada, nos termos do art. 312, 1º, do CPP: a) comunicação mensal nos autos, por intermédio de seu advogado ou defensor público, a respeito de seu endereço e local de trabalho; b) obrigação de comunicar ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso mude de endereço, telefone/WhatsApp ou de local de trabalho; c) proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização deste Juízo.

Considerando que não houve a citação pessoal do réu nos autos da Ação Penal n. 0702852-49.2021.8.07.0001, expeça-se o mandado de citação juntamente com o Alvará de Soltura.

Dê-se ciência.

Após, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e arquivem-se estes autos, mantendo-os associados aos autos principais.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
16/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:32

Juntada de Alvará de soltura
13/03/2025 17:06

Recebidos os autos
13/03/2025 17:06

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/03/2025 17:06

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca, comparecimento periódico em juízo
13/03/2025 17:06

Revogada a Prisão
13/03/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
13/03/2025 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:28

Recebidos os autos
07/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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