16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703132-21.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA, designei o dia 11 de março de 2026, às 14h:00, para realização da audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo a testemunha Hudson comparecer à sala de audiências deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022, exceto se residir fora do DF.

Os demais participantes, caso não compareçam presencialmente na audiência, poderão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTUzMTBkYzMtN2EwOC00MDg4LThkZTMtNmUwZjQwOGE1MDcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).

Ao MP e Defesa para ciência da Audiência.

RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
15/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2026 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
15/09/2025 13:51

Juntada de Certidão
15/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 18:32

Recebidos os autos
11/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 18:32

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
11/09/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/09/2025 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2025 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:27

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual
09/09/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual
09/09/2025 13:26

Desentranhado o documento
08/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:05

Recebidos os autos
29/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:28

Desentranhado o documento
17/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:23

Desentranhado o documento
16/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:07

Recebidos os autos
16/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:41

Recebidos os autos
02/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:41

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
02/06/2025 14:41

Revogada a Prisão
29/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:53

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 12:53

Desentranhado o documento
29/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 20:37

Recebidos os autos
27/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:37

Mantida a prisão preventida
21/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 16:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 08:06

Recebidos os autos
22/03/2025 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
21/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/03/2025 16:40

Desmembrado o feito
20/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703132-21.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA DECISÃO Trata-se de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pela Defesa do réu, sob a alegação de que o réu não goza de uma perfeita saúde mental em razão de dependência química (id 228144032) O Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 228924513). É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, havendo dúvida a respeito da higidez mental do acusado, o juiz deverá determinar a realização de perícia médica psiquiátrica.

No presente caso, consoante alegações da Defesa, o réu encontrava-se em situação de rua desde 2017 e possui histórico de dependência química, por esse motivo pende razoável dúvida a respeito da integridade mental do réu.

Ante o exposto, determino a instauração de incidente mental do denunciado TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA.

Nomeio a advogada de defesa constituída para o encargo de curadora especial do denunciado, dispensado o compromisso legal.

Dê-se vista dos autos à defesa do réu e, sucessivamente, ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os quesitos.

Apresentados os quesitos, autue-se em apartado o incidente, remetendo-se os autos ao I.M.L a fim de que seja realizada perícia médica psiquiátrica na pessoa do imputado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Suspendo o curso do feito enquanto pendente a conclusão do incidente, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de março de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 17:16

Desentranhado o documento
14/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 09:21

Recebidos os autos
14/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/03/2025 09:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:59

Recebidos os autos
12/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
24/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 07:02

Recebidos os autos
21/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/02/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/02/2025 18:06

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
20/02/2025 17:55

Recebidos os autos
20/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
20/02/2025 09:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/02/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Taguatinga
19/02/2025 07:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/02/2025 07:45

Juntada de mandado de prisão
16/02/2025 16:05

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/02/2025 16:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/02/2025 16:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/02/2025 16:03

Homologada a Prisão em Flagrante
16/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:34

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 11:55

Juntada de laudo
15/02/2025 10:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/02/2025 09:44

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/02/2025 05:53

Expedição de Notificação.
15/02/2025 05:53

Expedição de Notificação.
15/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/02/2025 05:53

Expedição de Certidão.
15/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
15/02/2025 05:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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