17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717216-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS REQUERIDO: DECOLAR, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente REQUERENTE: FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS, e como parte executada REQUERIDO: DECOLAR e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

No passo, da análise dos autos, verifico que a empresa Decolar efetuou um pagamento no ID nº. 228875934 e a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. efetuou um pagamento no ID nº. 228875937, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/03/2025 12:06

Baixa Definitiva
13/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:06

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:33

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:19

Recebidos os autos
07/02/2025 14:35

Conhecido o recurso de FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS - CPF: *01.***.*27-12 (RECORRENTE) e provido em parte
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 19:16

Recebidos os autos
05/12/2024 16:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/12/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:59

Recebidos os autos
04/12/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743426-46.2023.8.07.0001

Hesa 20 - Investimentos Imobiliarios Ltd...

Cristina Zini Kaiper

Advogado: Julio Nicolau Filho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0734493-44.2024.8.07.0003

Banco C6 S.A.

Viviane Ferreira do Carmo

Advogado: Silas Marcelino de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0705139-83.2025.8.07.0020

Oriana Flores Martins Moreira

Condominio Residencial Sollarium

Advogado: Andre Sarudiansky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0706980-59.2024.8.07.0017

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Maycon Franca dos Santos

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0706980-59.2024.8.07.0017

Maycon Franca dos Santos

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Leila Isabel Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 18:38

Exibir Processo